STJ — DECISÃO AREsp 3213214 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luciana Faustino Gomes dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 644): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BANCO QUE JUNTOU AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A ALTERAÇÃO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação e condenou a autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação contestada pela parte autora/apelante foi firmada de forma regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu atendeu ao comando exarado na norma insculpida no inciso II do art. 373 do CPC, comprovando, dessa forma, a regularidade e validade da contratação combatida. 4. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, ante a comprovação documental da existência dos contratos impugnados e das transferências bancárias correspondentes, bem como da assinatura a rogo aposta pelo marido da autora, configurando alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). 5. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial , a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (fls. 656-658). Sustenta que a condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração do dolo processual, sob pena de violação do art. 80 do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão recorrido teria presumido a má-fé a partir da improcedência da demanda e da comprovação, pelo banco, da existência dos contratos, sem apontar conduta dolosa específica da autora. Defende, ainda, que, à luz do art. 81 do Código de Processo Civil, a multa e demais sanções não se sustentam sem a prova inequívoca de comportamento intencionalmente malicioso, sendo indevido sancionar o exercício regular do direito de ação. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 689). Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, a autora ajuizou ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição do indébito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário e impugnando os contratos nº 633181872 e 642234227, que afirma não ter pactuado, com pedidos de inversão do ônus da prova, repetição do indébito em dobro e danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenou a autora em despesas e honorários de 10% sobre o valor da causa, e aplicou multa por litigância de má-fé de 9%, fundamentando que o réu comprovou a contratação e as transferências, com instrumentos assinados a rogo e duas testemunhas, e que houve alteração da verdade dos fatos. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença, inclusive a multa por litigância de má-fé, registrando que o banco comprovou a regularidade das contratações e a transferência dos valores; assentou, quanto à contratação por analfabeto, a observância da formalidade do art. 595 do Código Civil, à luz do REsp 1.907.394/MT. O recurso não merece prosperar. No caso, o acórdão recorrido, ao manter a multa por litigância de má-fé, fundamentou-se na comprovação documental da existência dos contratos e das transferências, além da assinatura a rogo, concluindo haver "alteração da verdade dos fatos" (fl. 644). Leia-se (fl. 651): 19 No tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, cumpre observar que, embora a autora afirme não ter celebrado as contratações discutidas na presente demanda, verifica-se, pelos documentos acostados pela demandada, a existência dos contratos impugnados, bem como dos comprovantes de transferência dos valores efetuados pelo banco. 20 Ressalte-se, ainda, que a assinatura a rogo constante em ambos os instrumentos contratuais foi aposta pelo marido da demandante. Assim, conclui-se pela manutenção da condenação, haja vista a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 21 Deste modo, concluo que não merece reforma a sentença proferida. Conforme consignado na decisão agravada, não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO AREsp 3213214 (inteiro teor)

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