STJ — DECISÃO REsp 2257309 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Rosa Valli à decisão monocrática desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 988): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI FEDERAL 8.270/1991 E ART. 68 DA LEI FEDERAL 8.112/1990. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 2. APLICAÇÃO DO PUIL 413/RS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos embargos de declaração, a parte aponta obscuridade ao indicar que a decisão não deixa claro se a majoração dos honorários recursais consiste em um "acréscimo de 2 pontos percentuais ao índice anterior, elevando o total da verba para 17% do valor da condenação", ou em um "reajuste de 2% sobre o montante pecuniário correspondente aos 15% fixados pelo TJSP (o que resultaria em apenas 15,3% do valor da condenação)" (e-STJ, fl. 998). Impugnação apresentada às fls. 1.007-1.009 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, relembro que os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Após reapreciar a questão, penso que a alegação de obscuridade é procedente. Com efeito, na decisão embargada ficou consignada a majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem. Na situação, a majoração de 2% resulta em um acréscimo desse percentual ao já estipulado (15%), resultando no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Desse modo, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a majoração dos honorários importa em um acréscimo de 2% (dois por cento) ao percentual já estabelecido na origem. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL. ESCLARECIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

STJ — DECISÃO REsp 2257309 (inteiro teor)

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