STJ — DECISÃO AREsp 3191801 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAYCON JARDIM DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fls. 233-236). Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do Código Penal à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 115-118). Interposta apelação defensiva, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 1 ano de reclusão (fls. 189-208). No recurso especial (fls. 209-223), a defesa apontou violação ao art. 159 do Código de Processo Penal e ao art. 129, § 1º, II, do Código Penal, sustentando, em síntese, a nulidade do laudo pericial por ter sido subscrito por apenas um perito não oficial e a necessidade de desclassificação da conduta para lesão corporal simples, em razão da ausência de comprovação idônea do perigo de vida. O recurso especial foi inadmitido sob os fundamentos da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 159 do Código de Processo Penal e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de afastamento da qualificadora (fls. 233-236). No presente agravo (fls. 238-242), a defesa sustenta que a matéria relativa ao art. 159 do Código de Processo Penal teria sido implicitamente prequestionada e que a controvérsia referente ao perigo de vida demandaria mera revaloração jurídica da prova. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 269-272). É o relatório. DECIDO. O agravo merece conhecimento, porquanto a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Todavia, o recurso especial não comporta provimento. Quanto à alegada violação ao art. 159 do Código de Processo Penal, observa-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Com efeito, o acórdão recorrido limitou-se a examinar o conteúdo do laudo pericial para fins de aferição da materialidade delitiva e da incidência da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, sem emitir juízo de valor acerca da alegada nulidade decorrente da subscrição do exame por apenas um perito não oficial. Além disso, a defesa não opôs embargos de declaração com o objetivo de provocar manifestação da Corte local sobre a questão. Nesse contexto, ausente o indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à alegada violação ao art. 129, § 1º, II, do Código Penal, igualmente não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem consignou expressamente que o reconhecimento da qualificadora decorreu das conclusões do laudo pericial e das circunstâncias concretamente verificadas nos autos, destacando que a vítima sofreu fratura, ferimento corto-contuso na região da cabeça com necessidade de sutura e outras lesões compatíveis com a conclusão pericial de perigo de vida. A pretensão defensiva de afastar a qualificadora ou desclassificar a conduta para lesão corporal simples exige, necessariamente, nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, embora a defesa sustente tratar-se de mera revaloração jurídica da prova, o acolhimento da tese recursal pressupõe a revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência e do alcance probatório dos elementos periciais produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância excepcional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA

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