STJ — DECISÃO AREsp 3223171 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO DE SOUZA MATOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial. O Ministério Público do Estado de Sergipe ofereceu denúncia imputando ao agravante a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, 329 e 331, todos do Código Penal (fls. 300-304). Sobreveio sentença que o absolveu do crime de desacato e o condenou pelos delitos de lesão corporal, com a causa de aumento do art. 129, § 12, e resistência, na forma do art. 69 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 08 (oito) meses de detenção, com sursis por 02 (dois) anos e condições estabelecidas (fls. 507-516). O Tribunal a quo conheceu parcialmente do recurso defensivo e, no mérito, negou provimento, mantendo as condenações pelos crimes dos arts. 129, caput e § 12, e 329 do Código Penal, afastando a consunção entre resistência e l esão corporal, e, de ofício, ajustou as condições do sursis (fls. 646-665). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação do art. 329 do Código Penal e sustentando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e lesão corporal (fls. 670-681). A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ, destacando a necessidade de revisão das premissas fáticas quanto à autonomia das condutas e à dinâmica dos fatos, além de consignar a vedação legal do art. 329, § 2º, do Código Penal (fls. 693-700). O recorrente interpôs agravo em recurso especial, insistindo na tese de revaloração jurídica sem revolvimento probatório e na consunção (fls. 707-714). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 741-742). É o relatório. DECIDO. Verifico que o agravo merece ser conhecido, pois impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e observa os pressupostos de regularidade formal. No mérito, a controvérsia devolvida à apreciação restringe-se à possibilidade de absorção do crime de lesão corporal pelo delito de resistência, à luz do princípio da consunção. O acórdão recorrido afirmou expressamente que "o princípio da consunção não se aplica entre os crimes de resistência e lesão corporal, pois tutela bens jurídicos distintos (administração pública e integridade física), havendo vedação legal expressa no artigo 329, §2º, do Código Penal, que determina a aplicação das penas sem prejuízo das correspondentes à violência" (fls. 649-651). Também delineou, com base no conjunto probatório, que o agravante, após receber voz de prisão, resistiu ativamente, agredindo os policiais com chutes e socos, ocasionando lesões leves nos agentes, em contexto que demandou reforço policial, uso de spray de pimenta e munição antimotim. Na decisão de inadmissibilidade, a Instância antecedente assentou que a pretensão recursal visa a "rever matérias fático/probatórias exaustivamente analisadas pela Corte local" (fl. 698), aplicando a Súmula n. 7, STJ, e citou precedentes desta Corte Superior em que se obsta, na via especial, a rediscussão de fatos e provas para infirmar a conclusão local sobre a autonomia das condutas e a inexistência de nexo de subordinação necessário à consunção. Além disso, há impedimento legal objetivo à consunção, expressamente previsto no art. 329, § 2º, do Código Penal, que transcrevo: "a s penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência." À luz dessa norma, corretamente assentou o acórdão que, ocorrendo lesões corporais em decorrência da violência empregada para opor-se à execução do ato legal, a reprimenda pela resistência não afasta as "correspondentes à violência", impondo o concurso de delitos. Por fim, observo que a decisão agravada também assentou que o entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte, citando, entre outros, STJ, AgRg no HC 744.735/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 24/05/2024, e STJ, AgRg no HC 876.784/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024 (fls. 696-700), o que atrai, igualmente, a aplicação da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO AREsp 3223171 (inteiro teor)

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