STJ — ACÓRDÃO HC 1072041 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importar sementes, plantar, cultivar e utilizar Cannabis sativa, para tratamento medicinal, sem intervenção policial ou restrição à liberdade de locomoção. 2. Fato relevante. O Agravante afirma a imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa e sustenta preencher requisitos para o cultivo e manuseio doméstico, juntando certificado de curso de curta duração. 3. As decisões anteriores e o contexto regulatório. A decisão agravada concluiu pela ausência de prova pré-constituída dos requisitos exigidos. A matéria não está submetida a sistemática de recursos repetitivos. Em Incidente de Assunção de Competência, a Primeira Seção fixou teses no âmbito do Direito Administrativo sobre o cânhamo industrial (Hemp), autorizando, em caráter sanitário, atividades por pessoas jurídicas, para fins medicinais e/ou farmacêuticos, e determinando prazo para regulamentação pela ANVISA e pela União. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, à míngua de prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos, notadamente: capacidade técnica para manejo e extração artesanal, autorização especial da ANVISA para importação excepcional, receita médica e laudo médico atualizados e subscritos por especialista, laudo técnico de engenheiro agrônomo quanto à quantidade necessária e demonstração de imprescindibilidade/ineficácia de terapias convencionais, além da incapacidade financeira para custear produto industrializado. 5. A questão em discussão consiste também em saber se o estado atual da regulamentação sanitária, à luz das teses do Incidente de Assunção de Competência, autoriza estender a autorização ao cultivo por pessoas físicas antes da edição das normas específicas pela ANVISA e pela União. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental deve infirmar a decisão agravada com argumentos novos e específicos; a ausência de razões aptas impõe a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 7. A concessão judicial de salvo-conduto em sede criminal exige prova pré-constituída robusta e atualizada dos requisitos cumulativos de segurança terapêutica e sanitária; documentos incompletos ou genéricos não satisfazem o ônus probatório do Agravante. 8. A demonstração de capacidade técnica para manejo e extração artesanal de derivados da Cannabis sativa não se comprova por certificado de curso de baixa carga horária e conteúdo não reconhecido pela autoridade sanitária, sendo imprescindível qualificação compatível e idônea. 9. A receita médica e o laudo médico devem ser atualizados, subscritos por profissional especialista na patologia, com histórico clínico, indicação de tratamentos convencionais já tentados e falhos, e justificativa fundamentada da imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis; a ausência desses elementos impede o deferimento. 10. O laudo técnico de engenheiro agrônomo, com quantificação anual de sementes e plantas segundo a prescrição, é requisito de segurança e rastreabilidade; sua falta inviabiliza o controle necessário. 11. As teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Direito Administrativo delimitam a autorização sanitária ao cânhamo industrial (Hemp) e às pessoas jurídicas, para fins medicinais e/ou farmacêuticos, condicionando a atuação ao regulamento a ser editado pela ANVISA e pela União; o cenário atual não autoriza extensão automática a pessoas físicas sem regulamentação e sem prova qualificada. 12. O avanço regulatório em curso, com prazo assinalado para edição de normas, não altera o desfecho do caso concreto ante a insuficiência documental do Agravante. IV. Dispositivo 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto ALEXANDRE DURANTE DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 115-120). O agravante sustenta a necessidade de concessão de salvo-conduto tendo em vista a imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa, argumentando que preenche os requisitos para o cultivo e manuseio da planta. Requer, ao fi nal, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importar sementes, plantar, cultivar e utilizar Cannabis sativa, para tratamento medicinal, sem intervenção policial ou restrição à liberdade de locomoção. 2. Fato relevante. O Agravante afirma a imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa e sustenta preencher requisitos para o cultivo e manuseio doméstico, juntando certificado de curso de curta duração. 3. As decisões anteriores e o contexto regulatório. A decisão agravada concluiu pela ausência de prova pré-constituída dos requisitos exigidos. A matéria não está submetida a sistemática de recursos repetitivos. Em Incidente de Assunção de Competência, a Primeira Seção fixou teses no âmbito do Direito Administrativo sobre o cânhamo industrial (Hemp), autorizando, em caráter sanitário, atividades por pessoas jurídicas, para fins medicinais e/ou farmacêuticos, e determinando prazo para regulamentação pela ANVISA e pela União. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, à míngua de prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos, notadamente: capacidade técnica para manejo e extração artesanal, autorização especial da ANVISA para importação excepcional, receita médica e laudo médico atualizados e subscritos por especialista, laudo técnico de engenheiro agrônomo quanto à quantidade necessária e demonstração de imprescindibilidade/ineficácia de terapias convencionais, além da incapacidade financeira para custear produto industrializado. 5. A questão em discussão consiste também em saber se o estado atual da regulamentação sanitária, à luz das teses do Incidente de Assunção de Competência, autoriza estender a autorização ao cultivo por pessoas físicas antes da edição das normas específicas pela ANVISA e pela União. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental deve infirmar a decisão agravada com argumentos novos e específicos; a ausência de razões aptas impõe a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 7. A concessão judicial de salvo-conduto em sede criminal exige prova pré-constituída robusta e atualizada dos requisitos cumulativos de segurança terapêutica e sanitária; documentos incompletos ou genéricos não satisfazem o ônus probatório do Agravante. 8. A demonstração de capacidade técnica para manejo e extração artesanal de derivados da Cannabis sativa não se comprova por certificado de curso de baixa carga horária e conteúdo não reconhecido pela autoridade sanitária, sendo imprescindível qualificação compatível e idônea. 9. A receita médica e o laudo médico devem ser atualizados, subscritos por profissional especialista na patologia, com histórico clínico, indicação de tratamentos convencionais já tentados e falhos, e justificativa fundamentada da imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis; a ausência desses elementos impede o deferimento. 10. O laudo técnico de engenheiro agrônomo, com quantificação anual de sementes e plantas segundo a prescrição, é requisito de segurança e rastreabilidade; sua falta inviabiliza o controle necessário. 11. As teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Direito Administrativo delimitam a autorização sanitária ao cânhamo industrial (Hemp) e às pessoas jurídicas, para fins medicinais e/ou farmacêuticos, condicionando a atuação ao regulamento a ser editado pela ANVISA e pela União; o cenário atual não autoriza extensão automática a pessoas físicas sem regulamentação e sem prova qualificada. 12. O avanço regulatório em curso, com prazo assinalado para edição de normas, não altera o desfecho do caso concreto ante a insuficiência documental do Agravante. IV. Dispositivo 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. VOTO No agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de que esta seja mantida por seus próprios fundamentos. Na hipótese, não verifico razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada, pois, conforme restou consignado na decisão monocrática combatida, entendo que não restou demonstrado por meio de prova pré-constituída que os requisitos exigidos para a concessão do pedido tenham sido devidamente preenchidos. Inicialmente, lembro que a matéria, embora afetada à Terceira Seção desta Corte, pelo menos até agora, não foi apreciada na perspectiva da sistemática dos recursos repetitivos. O entendimento firmado naquela oportunidade não carregou consigo efeito vinculante. E não parece madura, assim como não parecia naquela oportunidade, suficiente para gerar uma padronização decisória em todo país. Registro, ainda, que, recentemente, em 13 de novembro de 2024, em sede de Incidente de Assunção de Competência no Resp n. 2.024.250/PR, os Ministros da Primeira Seção enfrentaram a questão da Cannabis sativa, sob o enfoque do Direito Administrativo, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses: "1. Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; 2. De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; 3, À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; 4. É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e 5. Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e. g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e. g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial." Na oportunidade, a autorização sanitária se restringiu , conforme expressamente consignado pela Primeira Seção, a pessoas jurídicas, excluindo-se, portanto, a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp), variedade da planta Cannabis Sativa L. com alta concentração de CBD e baixo teor de THC (inferior a 0,3%), a pessoas físicas. Ao enfrentar a matéria, restou reconhecida a inércia regulamentar do Poder Público acerca do cultivo e comercialização da Cannabis no Brasil, o que gera um impacto negativo no acesso de pacientes ao tratamento qualificado de suas patologias. Assim, foi determinado o prazo de 06 (seis) meses - o qual se finda em maio de 2025 - para que a ANVISA e a União editem regulamentação para a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais. com alta concentração de CBD e baixo teor de THC (inferior a 0,3%), a pessoas físicas. Ao enfrentar a matéria, restou reconhecida a inércia regulamentar do Poder Público acerca do cultivo e comercialização da Cannabis no Brasil, o que gera um impacto negativo no acesso de pacientes ao tratamento qualificado de suas patologias. Assim, foi determinado o prazo de 06 (seis) meses - o qual se finda em maio de 2025 - para que a ANVISA e a União editem regulamentação para a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais. É inegável, portanto, que houve um avanço administrativo em relação à matéria, o qual, inclusive, é o cerne da discussão que embasou o entendimento majoritário firmado pela Terceira Seção, que diante da omissão estatal em regulamentar o plantio da Cannabis sativa para uso medicinal, vislumbrou a possibilidade de concessão de salvo-conduto pela justiça criminal para garantir que pessoas físicas pudessem importar sementes de maconha e cultivá-las em suas residências com a finalidade de terem acesso ao tratamento terapêutico por elas almejado. A regulamentação da matéria pelas autoridades competentes, a qual está próxima de se efetivar, diante da determinação realizada por esta Corte e do próprio movimento interno da ANVISA de atualizar a regulamentação da RDC 327/2019, que prevê as regras para que produtos à base de Cannabis possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico, ensejará inegavelmente uma alteração no contexto fático-jurídico apto a justificar um novo enfrentamento da matéria oportunamente. De outro lado, atento ao que foi decidido pela Terceira Seção e dos critérios jurisprudenciais que vem sendo adotados para a concessão de salvo-conduto, há questões que merecem ser detidamente analisadas de forma individualizada no caso concreto, a fim de garantir à sociedade a segurança jurídica necessária, pilar do Estado Democrático de Direito. Ao acionar a justiça criminal com a finalidade de pleitear o salvo-conduto para a importação de sementes de Cannabis sativa e o cultivo caseiro do vegetal, incumbe ao requerente comprovar por meio de documentos: a) possuir capacidade técnica para manejo e extração artesanal dos produtos a partir das plantas; b) autorização especial da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis, respeitando-se o prazo de validade constante no documento, nos termos da RDC n. 660/2022 da ANVISA; c) prescrição de receita médica emitida por profissional habilitado que realize o acompanhamento do paciente, devendo conter o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro profissional do prescritor em seu conselho de classe, conforme determina a RDC n. 660/2022 da ANVISA; d) laudo médico emitido por profissional especializado que faça o acompanhamento contínuo do paciente, no qual contenha o seu histórico médico detalhado, bem como atestando fundamentadamente a eficácia do medicamento para o tratamento da patologia, sua segurança, inexistência de fármacos similares que sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento à base de Cannabis, indicando quais tratamentos convencionais já foram realizados e que não tiveram sucesso no caso específico do paciente; e) laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo detalhando a quantidade de sementes e plantas necessárias anualmente para o tratamento indicado, o qual deve ser devidamente assinado, datado e estar em consonância com a prescrição médica apresentada, e f) comprovação da incapacidade financeira de custear a importação e aquisição do medicamente prescrito em sua versão já industrializada. A comprovação de todos os requisitos, cumulativamente, é indispensável para garantir a segurança do próprio paciente e da sociedade, uma vez que é dever do Estado tutelar a saúde pública. A necessidade de comprovação de aptidão técnica para o manuseio e extração artesanal da Cannabis sativa é imprescindível, não sendo suficiente a juntada de certificado de realização de curso sobre técnicas de plantio e cultivo de Cannabis em modalidade unicamente online, com duração incompatível com a expertise necessária para a realização desse tipo de procedimento técnico e sem a indicação de um conteúdo programático ministrado por entidades que possuam reconhecimento ou credenciamento junto à ANVISA. A comprovação de todos os requisitos, cumulativamente, é indispensável para garantir a segurança do próprio paciente e da sociedade, uma vez que é dever do Estado tutelar a saúde pública. A necessidade de comprovação de aptidão técnica para o manuseio e extração artesanal da Cannabis sativa é imprescindível, não sendo suficiente a juntada de certificado de realização de curso sobre técnicas de plantio e cultivo de Cannabis em modalidade unicamente online, com duração incompatível com a expertise necessária para a realização desse tipo de procedimento técnico e sem a indicação de um conteúdo programático ministrado por entidades que possuam reconhecimento ou credenciamento junto à ANVISA. Não é crível que um curso de baixa carga horária possa conferir ao interessado a capacidade técnica necessária para extrair da planta a substância medicamentosa e com precisão de dosagem, especialmente ao se ponderar que médicos, farmacêuticos e bioquímicos se dedicam e estudam por anos para adquirirem formação profissional capaz de conferir a segurança necessária para lidar com este tipo de demanda. Da mesma forma, o laudo médico deve ser assinado por um profissional especializado no tipo específico de patologia que acomete o paciente, bem como que seja o responsável por seu acompanhamento por um período mínimo necessário ao conhecimento de seu histórico e das consequências médicas acarretadas por outros tratamentos realizados com fármacos tradicionais e que não tenham atingido o objetivo terapêutico, o que deve estar detalhado e especificado em laudo atualizado. Na hipótese dos autos, verifico que o impetrante juntou aos autos certificado de conclusão de curso emitido pela (SBEC) com carga horária de apenas 10 (dez) horas, não havendo informação acerca da modalidade em que o curso foi realizado, qual o conteúdo programático abordado e se possui o reconhecimento da autoridade sanitária, sendo o documento insuficiente para comprovar que o agravante possua a capacidade técnica mínima necessária para a extração da substância terapêutica da Cannabis sativa (fl. 56). Entendo que a documentação acostada aos autos não traz a segurança necessária ao deferimento do pedido e não pode ser considerada suficiente para demonstrar por meio de prova pré-constituída as alegações apresentadas. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, em razão importação, do plantio e utilização da cannabis sativa para tratamento medicinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem a devida comprovação documental exigida, como autorização da ANVISA e laudo médico atualizado atualizados e laudo técnico sobre o cultivo. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a documentação apresentada pelo agravante estava desatualizada e insuficiente para comprovar a necessidade do tratamento e a capacidade técnica para o cultivo. 4. A ausência de autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico de engenheiro agrônomo inviabiliza a concessão do salvo-conduto, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo autorização da ANVISA e laudos médicos e técnicos. 2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.849/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024." (AgRg no HC n. 948.863/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.849/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024." (AgRg no HC n. 948.863/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) "Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alte rar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fund amentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.

STJ — ACÓRDÃO HC 1072041 (inteiro teor)

Faça mais com este documento