STJ — DECISÃO REsp 2260552 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RUBEM DE ALMEIDA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que julgou demanda relativa à revisão de cláusulas contidas em contrato bancário, tendo negado provimento à apelação para reconhecer a validade da regra contratual que previu a capitalização de juros (fls. 237-247). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 228-235): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA A COBRANÇA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Não foram opostos embargos de declaração. Foi interposto recurso especial (fls. 176-192), no qual o recorrente alega, no mérito, que a interpretação dada pelo tribunal de origem aos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, do CDC, bem como ao art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, seria divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, apontando como paradigma o REsp. n. 1.568.290/RS (fls. 237-247). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 274-277). É, no essencial, o relatório. Não merece conhecimento o recurso especial, eis que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais, esbarrando-se no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ocorre que o tribunal de origem, ao examinar a apelação, analisou as cláusulas contidas no contrato bancário subscrito pelas partes e reconheceu a validade da capitalização de juros, tal como havia sido previsto em uma das cláusulas (fls. 228-235). Assim, a questão da validade da cláusula contratual que, no caso concreto, estabelecia a capitalização de juros, foi decidida pelo tribunal de origem, contexto em que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais, esbarrando-se no óbice das Súmulas n. 5 e7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEILEGALIDADE DE COBRANÇACUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO.TARIFAS E ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS N. 5E 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DEENUNCIADO SUMULAR E TESES REPETITIVAS.SÚMULA N.518/STJ.1. A análise das alegadas violações dos dispositivos legais invocados, relativos à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC e às normas consumeristas, demandaria o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência dasSúmulas n. 5 e 7/STJ.2. O Tribunal de origem, com base naprova pericial e nos elementos dos autos, concluiu pelalicitude de determinados lançamentos e pela abusividade de outros encargos, fundamentos cujarevisão é inviável na via especial.3. A argumentaçãorecursal relativa à ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 985, I e II,do CPC ampara-se, exclusivamente, na alegação de nãoaplicação de enunciado sumular e de teses fixadas sob o ritodos recursos repetitivos, o que atrai o óbice da Súmula n.518/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.001.896/PR, relator Ministro Humberto Martins,Terceira Turma, julgado em 2/3/2026,DJEN de 5/3/2026.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17 % sobre o valor atualizado da causa. EMENTA

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