STJ — DECISÃO RHC 241226 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.165509-6/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 20 (vinte) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), receptação (art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311,, §2º, III, do Código Penal), corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, e § 1º, IV do Estatuto do Desarmamento), na forma dos arts. 69 e 71, ambos do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que não conheceu do writ sob o fundamento de se tratar de mera reiteração de pedidos. Nesta insurgência, o recorrente sustenta ser inaplicável o óbice da reiteração, porquanto a sentença condenatória constitui novo título judicial, inaugurando nova competência funcional. Aduz que a abordagem policial que deu origem à prisão é ilegal, ante a ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), pois baseada apenas em vestimentas genéricas e realizada em local distante do crime. Aponta nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância às formalidades do art. 226 do CPP. Registra que o direito constitucional de comunicação da prisão à família ou advogado foi cerceado por quase 12 (doze) horas. Alega cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas de álibi. Defende que a ilegalidade da abordagem inaugural contamina toda a cadeia probatória subsequente, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP). Requer, em liminar e no mérito, a anulação do processo em razão das nulidades apontadas ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do recorrente. É o relatório. Decido. Ressalto que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025). Em consulta à base de dados processuais desta Corte, observo que este recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC n. 1.080.015/MG, de minha relatoria e julgado nesta Corte Superior em 18/3/2026, com trânsito em julgado em 24/3/2026. Como cediço, a identidade de partes, objeto e causa de pedir, constituem óbices ao conhecimento da impetração em face da litispendência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA NO INTERIOR DO IMÓVEL CARACTERIZADA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS NO HC 816.554/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). 2. No caso, o presente recurso ordinário possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC-816.554/MG, já decidido por este Relator (DJe de 20/4/2023), decisão confirmada pela 5ª Turma deste STJ (sessão de 9/5/2023). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.820/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA

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