STJ — DECISÃO HC 1109171 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO JOSE JHONATAS FELIPE SANTANA GRANJA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na Apelação n. 202600316204. O paciente foi condenado pelo crime de receptação qualificada. A defesa aponta as seguintes ilegalidades no ato coator: a) "a imposição do regime fechado para uma pena de 4 anos e 1 mês, ainda que se trate de réu reincidente (fls. 7-8); b) a "não incidência da atenuante da confissão qualificada" (fl. 12); c) a "negativa da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal" (fl. 16); e d) a manutenção da dosimetria mediante "fundamentação contraditória, genérica ou baseada em elementos que não tenham sido devidamente individualizados" (fl. 17). Requer, assim, a reforma dosimétrica e a fixação do regime semiaberto. Decido. O habeas corpus é manifestamente incabível. Com efeito, a própria defesa registrou na inicial que, "concomitantemente à presente impetração, foi interposto Recurso Especial, por violação de lei federal e dissídio jurisprudencial" (fl. 3), informação confirmada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem. Verifico, portanto, que o habeas corpus foi impetrado de forma simultânea e concomitante ao manejo de recurso especial com idêntico objeto, o qual, atualmente, está concluso para decisão de admissibilidade a ser proferida pela Corte local. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Cort e n o julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se: .. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. . (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei.) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA

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