STJ — DECISÃO CR 23873 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal do Nono Circuito Judicial do Condado de Orange, Flórida - Seção Cível) solicita que se proceda à citação de Gustavo Morais para tomar conhecimento da ação indenizatória relativa ao Processo n. 2024-CA-010839-O, na qual se lhe atribui responsabilidade por acidente automobilístico, e, se quiser, apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias, contado da citação. Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória coincide substancialmente com o da CR n. 23707/US, por envolver as mesmas partes, o mesmo processo em trâmite perante a Justiça estrangeira e a mesma diligência, encontrando-se aquele feito em estágio mais avançado de tramitação. A única diferença identificada consiste na alteração do endereço da parte interessada à fl. 6. Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que seja providenciada a juntada, na CR n. 23707/US, de cópia do Ofício n. 36068824/2026/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ e dos documentos que o acompanham. Após, em razão da duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO CR 23873 (inteiro teor)

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