STJ — DECISÃO AREsp 3105191 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por RGL PARTICIPACOES LTDA; RÔMULO EUSTÁQUIO GONÇALVES LESSA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 5632, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DOS ATOS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA POSTERIOR DO TRÂNSITO - PROSSEGUIMENTO - EFETIVIDADE DO PROCESSO. - O cumprimento definitivo de sentença na qual é reconhecida a exigibilidade de qualquer espécie de obrigação pressupõe o trânsito em julgado do título executivo judicial. - À luz do princípio da efetividade do processo (CPC, art. 6º), a superveniência do trânsito em julgado da sentença exequenda deve ser levada em consideração, com correção do procedimento de cumprimento de sentença, e não extinção. Opostos embargos de declaração (fls. 5993-5998 e 6126-6130, e-STJ), foram rejeitados nos acórdãos de fls. 6089-6099 e 6259-6265, e-STJ. Nas razões de recurso especial adesivo (fls. 6738-6754, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 277, art. 282, § 1º, e art. 283 do CPC; arts. 297 e 301 do CPC; art. 520 do CPC; art. 835, § 2º, e art. 847, caput, do CPC; art. 1.422 do CC/02. Sustenta, em síntese: que a controvérsia é eminentemente de direito, envolvendo revaloração jurídica dos fatos delineados na origem, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ; que o acórdão recorrido violou a teoria das nulidades processuais (pas de nullité sans grief), ao anular atos constritivos sem demonstração de prejuízo concreto; que há dissídio jurisprudencial quanto à preservação de atos processuais na ausência de prejuízo, inclusive em hipóteses de conversão de cumprimento provisório em definitivo; que os atos constritivos visaram assegurar garantias pactuadas, sob o pálio do poder geral de cautela, devendo ser mantidos após o trânsito em julgado superveniente. Contrarrazões apresentadas às fls. 7035-7044, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 7143-7145, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 7204-7209, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 7281-7288, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recurso adesivo, por sua própria natureza, possui caráter subordinado e dependente em relação ao recurso principal. Nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015, o seu processamento condiciona-se à existência e ao regular prosseguimento do recurso independente, de modo que a inadmissão deste último acarreta, inevitavelmente, o prejuízo do adesivo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Essa compreensão encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte Superior, que reiteradamente tem assentado que a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso especial adesivo. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.024.155/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp: 2012709 RN 2022/0208524-4, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 06/03/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2023, grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. .. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 2494885 AM 2023/0343797-0, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifou-se) Assim, não tendo sido conhecido o recurso interposto por JAYRO LUIZ LESSA e OUTROS, não cabe apreciar o recurso adesivo em questão. 2. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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