STJ — DECISÃO HC 1079039 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO ARIVELTON RODRIGUES VASCONCELOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação n. 0000113-72.2022.8.08.0037. O paciente foi condenado à pena de 17 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A defesa busca a revisão dosimétrica da reprimenda fixada em desfavor do réu. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 9/3/2026, contra acórdão transitado em julgado em 12/10/2024 (fl. 28), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus. Nessa perspectiva: .. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. .. (AgRg no HC n. 883.695/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 18/3/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1079039 (inteiro teor)

Faça mais com este documento