STJ — DECISÃO REsp 2279893 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se discute se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1340), o que impõe a suspensão d o presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se EMENTA

STJ — DECISÃO REsp 2279893 (inteiro teor)

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