STJ — DECISÃO HC 1089952 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eliesio Bueno contra acórdão proferid o pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em sede de recurso em sentido estrito, despronunciou a corré e manteve a pronúncia do paciente, inclusive quanto às qualificadoras. O acórdão foi assim ementado (fl. 28): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, C /CARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRONÚNCIA. 1)RECORRENTE KÁTIA: PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - ACOLHIMENTO -CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADA AO CORRÉU. 2) RECORRENTE ELIESIO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS - ANÁLISE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ KATIA - PROVIMENTO - RECURSO DO RÉU ELIESIO - NEGA PROVIMENTO. Na inicial, sustenta-se constrangimento ilegal decorrente da suposta incompatibilidade lógica entre a despronúncia da corré Katia Mabel Martinez e a manutenção da pronúncia do paciente "nos exatos termos da denúncia", afirmando-se que o conjunto probatório, especialmente o depoimento judicial da vítima e o vídeo da câmera de segurança, revelaria ausência de dissimulação e enfraquecimento do motivo fútil, além de forte dúvida sobre legítima defesa. Requer-se, liminarmente, a suspensão da designação de sessão do Júri e, no mérito, a absolvição sumária ou a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa (fls. 02-12). A liminar foi indeferida (fls. 71-72). As informações foram prestadas (fls. 78-81 e 82-102). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 107-114). O parecer se encontra assim ementado: HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. -"Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, (..) a pretendida revisão do julgado, para fins de impronunciar o réu, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na via eleita." (AgRg no HC n. 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF, o recurso adequado contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, adequado é o recurso especial. No caso, portanto, o recurso adequado seria o recurso especial, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar Pois bem. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifico que a presente impetração reproduz, em essência, insurgências já submetidas ao exame deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a defesa do paciente interpôs, contra o mesmo acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito que o pronunciou pelo crime de homicídio tentado, o AREsp n. No caso, portanto, o recurso adequado seria o recurso especial, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar Pois bem. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifico que a presente impetração reproduz, em essência, insurgências já submetidas ao exame deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a defesa do paciente interpôs, contra o mesmo acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito que o pronunciou pelo crime de homicídio tentado, o AREsp n. 2.437.066/PR, transitado em julgado em 4/11/2024, por meio do qual suscitou, entre outras questões, a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa. A inadmissão do recurso especial fundou-se: (i) na ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 564, IV, do CPP, atraindo a Súmula 211 do STJ, bem como na falta de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; (ii) na plena consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da manutenção das qualificadoras na pronúncia, quando não "manifestamente improcedentes", o que impõe o óbice da Súmula 83 do STJ, além do entendimento de que "somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos" (AgRg no HC n. 677.844/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18.08.2022); (iii) na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para o decote das qualificadoras, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; e (iv) na não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e indicação de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto (REsp 1.593.249/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.12.2021) (fls. 1440-1444). Interposto agravo em recurso especial, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, ele não foi conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ. O acórdão restou assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ. 3. "Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal". (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. Posteriormente, foi impetrado o HC n. 983.968/PR, cujo acórdão transitou em julgado em 15/12/2025, no qual a defesa voltou a sustentar, em essência, a inexistência de suporte probatório para a submissão do paciente ao Tribunal do Júri, postulando a absolvição sumária ou a despronúncia, bem como, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a suspensão da sessão de julgamento. No HC n. 983.968/PR, o impetrante sustenta coação ilegal decorrente da manutenção da pronúncia do paciente nos exatos termos da denúncia, em conflito com o acórdão do TJPR que despronunciou a corré, afirmando que a narrativa acusatória depende da suposta participação da corré para as qualificadoras de motivo fútil (dívida de R$ 3.000,00) e de recurso que dificultou a defesa (dissimulação), ambas afastadas pela prova judicial, inclusive pelo depoimento da vítima, que teria recusado o recebimento do valor e, por iniciativa própria, ido ao encontro do paciente; 983.968/PR, cujo acórdão transitou em julgado em 15/12/2025, no qual a defesa voltou a sustentar, em essência, a inexistência de suporte probatório para a submissão do paciente ao Tribunal do Júri, postulando a absolvição sumária ou a despronúncia, bem como, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a suspensão da sessão de julgamento. No HC n. 983.968/PR, o impetrante sustenta coação ilegal decorrente da manutenção da pronúncia do paciente nos exatos termos da denúncia, em conflito com o acórdão do TJPR que despronunciou a corré, afirmando que a narrativa acusatória depende da suposta participação da corré para as qualificadoras de motivo fútil (dívida de R$ 3.000,00) e de recurso que dificultou a defesa (dissimulação), ambas afastadas pela prova judicial, inclusive pelo depoimento da vítima, que teria recusado o recebimento do valor e, por iniciativa própria, ido ao encontro do paciente; invoca a excludente de ilicitude da legítima defesa, diante de ameaças anteriores, recusa sistemática da vítima em receber por depósito e imposição de encontro presencial, o que teria gerado fundada reação defensiva do paciente; afirma que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito, notadamente quando a vítima retificou em juízo a versão preliminar, e requer, no mérito, a absolvição sumária ou a impronúncia (arts. 414 e 415 do CPP), subsidiariamente a exclusão das qualificadoras, além de liminar para impedir a designação do julgamento pelo Júri até o trânsito em julgado do habeas corpus, apontando fumus boni iuris e periculum in mora, inclusive pelo risco de prisão automática em caso de eventual condenação qualificada (art. 492, I, e, do CPP). A identidade substancial entre as pretensões deduzidas nos referidos feitos e aquelas ora renovadas evidencia que a presente impetração não busca sanar ilegalidade superveniente, mas apenas obter novo pronunciamento desta Corte sobre controvérsia já anteriormente devolvida ao seu exame. No presente writ, renovam-se substancialmente as mesmas teses defensivas. Sustenta-se, novamente, a inexistência de suporte probatório suficiente para a submissão do paciente ao Tribunal do Júri, o reconhecimento da legítima defesa, a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, bem como a incompatibilidade lógica entre a despronúncia da corré e a manutenção da pronúncia do paciente. A reiteração da impetração, nas circunstâncias dos autos, impede o conhecimento do writ. Isso porque o habeas corpus não se presta à renovação sucessiva de insurgências já submetidas ao exame desta Corte Superior, sob pena de desnaturar sua finalidade constitucional e permitir a rediscussão indefinida de controvérsias anteriormente devolvidas à apreciação jurisdicional. Na hipótese, não se aponta fato superveniente, alteração do quadro fático-processual ou fundamento jurídico novo apto a justificar novo pronunciamento desta Corte, razão pela qual se revela inviável o conhecimento de nova impetração fundada, substancialmente, nas mesmas causas de pedir e nos mesmos pedidos anteriormente deduzidos. A propósito, é assente nesta Corte que "não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC 403.778/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). Além disso, a jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, entende que a tramitação simultânea de writ substitutivo e recurso próprio configura subversão do sistema recursal, conforme seguintes julgados: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRESERVAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 944.227/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 944.227/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade. 3. A questão também envolve a análise da prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus, diante da superveniência de sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal. 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus, conforme a Súmula 648 do STJ. 6. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de matéria fático-probatória, não sendo possível desfazer as conclusões das instâncias ordinárias que entenderam pela condenação do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus. 3. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de matéria fático-probatória." Dispositivos relevantes citados: Súmula 648 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024. (AgRg no HC n. 961.072/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n . 11.343/2006, à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, devido à apreensão de 100kg de maconha. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. II . Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A Defesa sustenta que, em situações de manifesta ilegalidade, seria cabível o manejo do habeas corpus, ainda que se tenha recurso próprio, por tratar-se de réu preso e pela demora na tramitação do recurso especial . III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. 6 . A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. 7. A alegação de demora na tramitação do recurso especial não constitui fundamento suficiente para afastar o princípio da unirrecorribilidade. IV . Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .343/2006, art. 33, caput; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180 .365, Rel. Min. A alegação de demora na tramitação do recurso especial não constitui fundamento suficiente para afastar o princípio da unirrecorribilidade. IV . Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .343/2006, art. 33, caput; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180 .365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, AgRg no HC 535.063, Rel . Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020. (STJ - AgRg no HC: 961208 MS 2024/0434888-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 30/04/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/05/2025) Diante de tais precedentes, como a parte não pode impetrar simultaneamente habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, é evidente que, após julgado o recurso especial, não pode a parte impetrar posteriormente habeas corpus contra o mesmo ato e invocando as mesmas teses já rechaçadas, sob pena de violação à coisa julgada. Outrossim, é importante registrar que as teses ora renovadas absolvição sumária ou impronúncia, reconhecimento da legítima defesa, exclusão das qualificadoras e alegada incompatibilidade entre a despronúncia da corré e a manutenção da pronúncia do paciente pressupõem, inevitavelmente, nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e que não é de competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ, conclusão que se chegou, inclusive, nos autos do AREsp 2.437.066. Não se trata, portanto, de alegação de ilegalidade superveniente ou de matéria exclusivamente de direito, mas de renovação de insurgências cuja apreciação demandaria, uma vez mais, o reexame das provas produzidas, conclusão que já se chegou este Tribunal Superior nos autos do AREsp 2.437.066, como acima mencionado. Nesse contexto, a presente impetração não veicula questão nova nem demonstra situação excepcional apta a justificar o reexame da controvérsia, razão pela qual não comporta conhecimento. Entendimento diverso importaria admitir sucessivas impetrações com idêntica causa de pedir e pedidos substancialmente coincidentes, convertendo o habeas corpus em instrumento de renovação indefinida de insurgências já submetidas à apreciação jurisdicional, em manifesta afronta à segurança jurídica, à estabilização das decisões judiciais e à racionalidade do sistema recursal. Ausente, portanto, situação excepcional apta a justificar a superação do óbice processual verificado, impõe-se o não conhecimento da presente impetração. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1089952 (inteiro teor)

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