STJ — DECISÃO HC 1084037 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2268782-70.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 311 e 330 do Código Penal e art. 303 da Lei n. 9.503/1997, à pena total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de penas de detenção, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem indeferiu o pedido revisional que buscava o abrandamento do regime para o aberto, sob o fundamento de que a condição de reincidente do paciente constitui óbice legal à fixação do regime mais brando, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Nesta impetração, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a reincidência, por si só, não autorizaria a imposição de regime mais gravoso quando favoráveis as circunstâncias judiciais e fixada a pena-base no mínimo legal. Requer, assim, a fixação do regime inicial aberto. O pedido de liminar foi indeferido. Foram prestadas as informações de praxe. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não admitir a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade. No que concerne ao regime prisional, verifico que a Corte local concluiu pela manutenção do regime semiaberto ao considerar a reincidência do paciente como fundamento idôneo para afastar o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Registro que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, a Súmula n. 269, STJ dispõe que É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A orientação desta Corte foi recentemente reafirmada pela Quinta Turma no julgamento do AgRg no HC n. 1.067.909/MS, ocasião em que se assentou que o regime aberto é destinado exclusivamente ao condenado não reincidente, sendo inviável a fixação desse regime quando atestada a recidiva, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Nesse contexto, foram apontados elementos concretos indicativos de que a adoção do regime semiaberto revela-se compatível com a situação pessoal do paciente, uma vez que a Súmula n. 269, STJ funciona como mecanismo de mitigação do regime fechado para o intermediário, não autorizando a leitura extensiva para a fixação do regime aberto ao condenado reincidente. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado alinhou-se à orientação desta Corte no sentido de que a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1084037 (inteiro teor)

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