STJ — DECISÃO HC 1109391 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4000400-24.2026.8.16.0030). Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Interposto agravo em execução penal, o recurso defensivo foi improvido. A impetrante sustenta que o manejo do habeas corpus é admissível, ainda que exista via recursal própria, por se tratar de tutela imediata da liberdade e diante de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alega que o acórdão impugnado negou o indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025, art. 9º, XV, ao entender necessária a comprovação de arrependimento ou intenção de reparar o dano, apesar de o paciente ser assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que haveria presunção de incapacidade econômica. Afirma que a exceção do art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, I, ambos do Decreto n. 12.790/2025 dispensa a reparação do dano para hipossuficientes, não se exigindo prova de vontade ou arrependimento, sob pena de criar requisito subjetivo não previsto. Assevera que a recuperação dos bens ocorreu por ação policial, sem oportunidade para o paciente demonstrar qualquer iniciativa, razão pela qual a discussão sobre voluntariedade seria irrelevante diante da dispensa legal de reparação. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025. Subsidiariamente, pede a concessão da ordem de ofício, caso do habeas corpus não se conheça. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 45-51, grifei): O art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, dispõe que será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto". No caso em apreço, observa-se que o réu foi condenado, entre outros delitos, pela prática de furtos, os quais são praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Todavia, não se constata a incidência de qualquer das hipóteses legais de arrependimento posterior (art. 16 do CP), tampouco da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. O instituto do arrependimento posterior encontra-se disciplinado no art. 16 do Código Penal, segundo o qual, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, autoriza a redução da pena de um a dois terços. A doutrina é pacífica ao exigir, para a incidência do benefício, a voluntariedade da conduta do agente. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona que o arrependimento posterior "trata-se da reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa" (in Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 195). De igual modo, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal pressupõe comportamento espontâneo e voluntário do réu, revelador de efetivo arrependimento, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o apenado tenha, por iniciativa própria, buscado reparar o dano causado às vítimas. Constata-se que, na Ação Penal n. 0007918-96.2017.8.16.0112, a restituição da bicicleta da marca Caloi, modelo Wild, cor branca, quadro n. T251C168, decorreu da abordagem realizada pelos policiais, não se tratando de ato voluntário por parte do réu. Vejamos: .. Igualmente, nos autos n. 0002611-03.2024.8.16.0150, verifica-se que, dentre as bicicletas subtraídas - uma de cor vermelha, com a inscrição Caloi em verde, aro 29; uma bicicleta vermelha, com a inscrição GTA em branco, aro 29; e uma bicicleta preta, com a inscrição Avante em verde, aro 29 - apenas um bem foi restituído, circunstância que não decorreu de entrega voluntária do réu, mas da iniciativa de populares que passaram a persegui-lo, conforme admitido por ele em seu interrogatório judicial. Confira-se: .. Assim, ausente o requisito da voluntariedade, tanto para fins de arrependimento posterior quanto para a aplicação da atenuante legal, inviável o reconhecimento de qualquer benefício fundado na suposta reparação do dano, porquanto esta não resultou de conduta espontânea do agente, mas de circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a intervenção estatal repressiva. Ademais, verifica-se que a mens legis da norma descrita no Decreto Presidencial é beneficiar o apenado que, de forma voluntária e espontânea, demonstra arrependimento pelo ilícito praticado, adotando conduta positiva voltada à reparação do prejuízo causado à vítima, não se prestando o indulto a alcançar situações em que a restituição decorre de circunstâncias alheias à vontade do condenado. Assim, ausente o requisito da voluntariedade, tanto para fins de arrependimento posterior quanto para a aplicação da atenuante legal, inviável o reconhecimento de qualquer benefício fundado na suposta reparação do dano, porquanto esta não resultou de conduta espontânea do agente, mas de circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a intervenção estatal repressiva. Ademais, verifica-se que a mens legis da norma descrita no Decreto Presidencial é beneficiar o apenado que, de forma voluntária e espontânea, demonstra arrependimento pelo ilícito praticado, adotando conduta positiva voltada à reparação do prejuízo causado à vítima, não se prestando o indulto a alcançar situações em que a restituição decorre de circunstâncias alheias à vontade do condenado. Com efeito, caso tais requisitos não fossem considerados essenciais, o próprio Chefe do Poder Executivo não os teria previsto de forma expressa no texto normativo, revelando- se incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do Decreto o seu afastamento. Não obstante a exceção prevista no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial, aplicável aos casos de hipossuficiência econômica - a qual, no caso concreto, é presumida, nos termos do art. 12, § 2º, inciso I, do mesmo diploma -, remanesce a exigência de cumprimento integral dos demais requisitos expressamente estabelecidos na norma. Logo, a presunção de hipossuficiência tem por finalidade afastar a exigência de comprovação material da reparação do dano quando demonstrada a impossibilidade econômica do apenado, não dispensando, contudo, a observância dos requisitos de natureza subjetiva, notadamente a demonstração de arrependimento posterior, ou, ao menos, da inequívoca intenção voluntária de reparar o prejuízo causado após a prática do delito. Portanto, a interpretação sistemática do Decreto evidencia que a condição econômica do condenado não opera como causa automática de concessão do indulto, mas apenas como elemento mitigador de exigências objetivas incompatíveis com sua realidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), ao interpretar a redação do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial anterior (Decreto n. 12.338 /2024), que possui conteúdo normativo idêntico ao atualmente vigente, firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência econômica não afasta a exigência de demonstração do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano, nos seguintes termos: .. Diante desse panorama, verifica-se que a presunção de hipossuficiência econômica, reconhecida em razão da assistência pela Defensoria Pública, não dispensa a demonstração do requisito consistente no arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou, ao menos, na inequívoca manifestação de vontade de reparar o dano causado (art. 65, inciso III, alínea "b", do CP). Assim, ausente requisito volitivo e indispensável à incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial, impõe-se a manutenção da decisão. Na espécie, verifica-se que o paciente também foi condenado por crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que, em regra, exige a comprovação da reparação do dano como condição para a concessão do indulto, conforme previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Nos termos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; (Grifei.) Por sua vez, os incisos I e V do § 2º do art. 12 do mencionado decreto estabelecem que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono. .. V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; (Grifei.) Nesse contexto, o próprio dispositivo legal excepciona a exigência de reparação do dano quando presente alguma das hipóteses elencadas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono. .. V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; (Grifei.) Nesse contexto, o próprio dispositivo legal excepciona a exigência de reparação do dano quando presente alguma das hipóteses elencadas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma. Entre tais hipóteses, como anteriormente visto, encontram-se aquelas previstas nos incisos I e V, segundo os quais será presumida a incapacidade econômica quando a pessoa for representada pela Defensoria Pública e quando o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo. Ademais , ainda que observadas as exceções acima elencadas, esta Corte Superior de Justiça já esclareceu que "a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do mesmo decreto tem natureza relativa e deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 1.038.410/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJe de 28/11/2025). Assim, consoante se extrai do acórdão recorrido, ao encontro do que se firmou neste Tribunal Superior, a instância de origem levou em consideração elementos específicos do caso para, justificadamente, afastar a exceção do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, tendo em vista a inexistência de "elemento indicativo de que o apenado tenha, por iniciativa própria, buscado reparar o dano causado às vítimas" ou a comprovação da incapacidade econômica para fazê-lo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença concessiva do indulto possui natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. A exegese sistemática do Decreto n. 12.338/2024 impõe que o art. 9º, XV, seja lido em conjunto com o art. 12, § 2º. A presunção de hipossuficiência econômica afasta a necessidade de efetiva reparação do dano, mas não dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar. Essa comprovação ocorre mediante a aplicação das circunstâncias previstas nos arts. 16 ou 65, III, "b", do Código Penal, seja na sentença condenatória, seja por ato posterior inequívoco do condenado no sentido de tentar ressarcir o prejuízo causado. 3. No caso concreto, o paciente cumpre pena de 3 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão por furto e furto qualificado. Não há informações de que adotou alguma providência voltada ao ressarcimento ou que evidenciasse arrependimento oportuno. Nas condenações impostas, não houve aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16, nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. A representação pela Defensoria Pública e a multa fixada no mínimo legal não afastam a necessidade de comprovação da intenção reparatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.059.740/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com fundamento no art. 9º, XV, c. c. art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. A instância de origem consignou que não houve comprovação de reparação do dano, requisito essencial para o reconhecimento do indulto, afastando a aplicação da presunção de hipossuficiência econômica, por ter sido a reeducanda assistida pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que não foram comprovadas a reparação do dano e a hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. A instância de origem consignou que não houve comprovação de reparação do dano, requisito essencial para o reconhecimento do indulto, afastando a aplicação da presunção de hipossuficiência econômica, por ter sido a reeducanda assistida pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que não foram comprovadas a reparação do dano e a hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República. 5. A partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu do crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência contra a pessoa e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (incapacidade presumida diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública). 6. No caso, não existe direito a o indulto, com base no art. 9º, XV, do referido Decreto, porquanto não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano. 7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não se aplica quando não houve comprovação de reparação do dano por ato voluntário do condenado. .. (AgRg no HC n. 1.053.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. CRIMES PATRIMONIAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, MESMO COM MANIFESTAÇÃO VOLITIVA PARA TANTO, POR COMPROVADA OU PRESUMIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, para fazer jus ao benefício, o agravante, que foi condenado pela prática de crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, deve, por exigência legal, demonstrar que houve reparação do dano até 25/12/2025 ou que, mesmo com a voluntariedade de proceder a tal reparação, não a concretizou por comprovada/presumida incapacidade econômica para tanto. Todavia, nenhuma das hipóteses acima ocorreu na situação analisada nos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.076.972/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1109391 (inteiro teor)

Faça mais com este documento