STJ — DECISÃO AREsp 3213209 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega contradição e omissão, ao sustentar que o decisum reconhece, no relatório, condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas examina o pedido de redução sob a premissa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e não enfrenta, sob a ótica do art. 944 do CC, a proporcionalidade da indenização por perda de uma chance (e-STJ fls. 604-608). Sustenta, nesse sentido, que a decisão embargada afirma: "Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravante, o TJ/PB fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil) reais." (e-STJ fl. 598), embora conste da ementa do acórdão recorrido que "O valor da indenização, fixado em R$ 100.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (e-STJ fl. 596), o que, segundo a embargante, compromete o exame do pedido de redução do quantum à luz do art. 944 do CC. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está restrito às hipóteses taxativamente previstas em lei. - Da alegada contradição quanto ao valor da condenação A contradição está presente. A decisão embargada registra condenação em R$ 100.000,00 no relatório e na ementa do acórdão recorrido (e-STJ fls. 596), porém, ao tratar da revisão do quantum, afirma que o TJ/PB fixou R$ 30.000,00 (e-STJ fl. 598). Há incompatibilidade lógica entre trechos da fundamentação. De fato, reexaminando o acórdão proferido pelo TJ/PB confirma-se que a compensação por danos morais foi fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fls. 439-448). Desse modo, cumpre corrigir o erro material para alterar a decisão monocrática para que onde conste "R$ 30.000,00 (trinta mil) reais" passe a constar "R$ 100.000,00 (cem mil reais), eliminando a contradição apontada. - Da alegada omissão quanto à análise da proporcionalidade do valor sob o art. 944 do CC na hipótese de perda de uma chance A omissão não se configura de forma autônoma. A decisão afasta o exame de mérito da redução do quantum pela via do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 598). O não enfrentamento específico do art. 944 do CC decorre do óbice processual aplicado. Superada a contradição acima apontada, persiste a inadmissibilidade pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material para que onde conste "R$ 30.000,00 (trinta mil) reais" passe a constar "R$ 100.000,00 (cem mil reais), eliminando a contradição apontada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. 1. A existência de contradição em razão de erro material na decisão embargada quanto ao valor do dano moral fixado pelo TJ/PB conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração no agravo em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

STJ — DECISÃO AREsp 3213209 (inteiro teor)

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