STJ — DECISÃO AREsp 3233354 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/2/2026. Concluso ao gabinete em: 26/6/2026. Ação: de reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por RAFAEL MAINENTI DE SIQUEIRA CAMPOS, em face de GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA (agravante) e OUTROS, na qual requer o ressarcimento do valor da passagem de R$ 118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos) e compensação por danos morais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de denunciação da lide pela para inclusão da seguradora KOVR SEGURADORA S.A. no polo passivo. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)". 2. Recurso não provido. (e-STJ fl. 516) Recurso especial: alega violação do art. 125 do CPC. Afirma que a vedação do CDC não deve impedir a denunciação da lide quando há contrato de seguro vigente que assegura o direito de regresso e a participação da seguradora no processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Súmula 568/STJ O acórdão recorrido, ao decidir que o CDC, em seu art. 88, veda a denunciação da lide nas relações de consumo, bem como que a referida vedação não se limita à hipótese de responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas também se estende às demais situações de responsabilidade civil por acidentes de consumo, como é a situação dos autos (relação de consumo de transporte), previstas nos arts. 12 e 14 do referido diploma legal, manteve consonância com o entedimento do STJ, no sentido de que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe apenas à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (acidente de consumo), sendo plenamente aplicável também às hipóteses de vício do produto ou serviço, com o escopo de conferir celeridade à tutela dos direitos do consumidor. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.767.124/SP, Terceira Turma, DJEN de 7/4/2026; AgInt no AREsp n. 1.767.275/SP, Quarta Turma, DJe de 21/10/2021. Dessa forma, o acórdão prolatado pelo TJ/MG não merece reforma quanto ao ponto nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as parte s que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe apenas à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (acidente de consumo), sendo plenamente aplicável também às hipóteses de vício do produto ou serviço, com o escopo de conferir celeridade à tutela dos direitos do consumidor. Julgados do STJ. 3. Agra vo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ — DECISÃO AREsp 3233354 (inteiro teor)

Faça mais com este documento