STJ — DECISÃO REsp 2257664 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 268-271). A questão controvertida nestes autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.458, com a seguinte descrição: 1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV; (2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais. Houve determinação de suspensão "de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art.256-L do RISTJ". Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior já assentou que os recursos que tratam da mesma controvérsia - como é o caso do presente - devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 04/02/2025. Do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 268-271, prejudico a análise deste agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.458/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.313 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.

STJ — DECISÃO REsp 2257664 (inteiro teor)

Faça mais com este documento