STJ — DECISÃO AREsp 3187924 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 176-179). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 67): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Oposição à penhora de imóvel da executada. Recurso de terceira interessada. Desprovimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 123-125). No recurso especial (fls. 129-138), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 908, § 2º, e 1.022 do CPC. Alegou que o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a existência de concurso de credores instaurado anteriormente. Sustentou a competência exclusiva do juízo responsável pelo concurso de credores, bem como a primazia de seu direito de preferência decorrente de penhora anterior, independentemente de registro na matrícula do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 156-172). No agravo (fls. 182-193), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 202-215). Juízo negativo de retratação (fl. 217). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fl. 68): .. Observadas as normas dos artigos 908 e 909, do Código de Processo Civil, a liquidação de posições concorrentes deverá ser aferida em incidente de concurso de credores, nesse âmbito a definição da ordem de preferências, a instalar nos limites do juízo que encaminhou a venda do imóvel penhorado, e, nessa circunstância, não havendo óbice ao registro da penhora, deferido nesta execução. Extrai-se ainda do acórdão dos embargos de declaração (fl. 125): .. Na linha de decisão proferida nos autos nº 1000014-86.2018.8.26.0114 (fls. 55/56), a definição de preferências na liquidação de créditos a incidir sobre produto de arrematação de patrimônio penhorado deve ser encaminhada, em incidente próprio, no juízo que fez instalar etapa satisfativa. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No caso concreto, o acórdão recorrido consignou expressamente que, à luz dos arts. 908 e 909 do CPC, a definição da ordem de preferência entre credores deve ocorrer no incidente de concurso de credores, perante o Juízo responsável pela alienação judicial do bem. Por essa razão, concluiu inexistir óbice ao registro da penhora deferida na presente execução. Quanto à alegada violação do art. 908, § 2º, do CPC, a Corte local afirmou que eventual definição da ordem de preferência entre credores deverá ser realizada no incidente próprio de concurso de credores, não havendo impedimento para o registro da penhora efetivada nesta execução. Desse modo, a pretensão de reforma do acórdão para acolher tese relacionada à existência, extensão e efeitos das constrições judiciais incidentes sobre o imóvel, bem como à própria dinâmica do concurso de credores instaurado entre diversos processos executivos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA

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