STJ — DECISÃO REsp 2277233 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COPÉ & CIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a ementa seguinte (fl. 999): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182. 2. Não havendo comprovação nos autos acerca do atendimento aos requisitos legais, inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, que exige prova pré- constituída e não permite dilação probatória. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos "apenas para esclarecer que os documentos que instruíram o mandamus não comprovam o efetivo registro em reserva de lucros das subvenções fiscais" (fls. 1.020-1.023). Em suas razões, a recorrente apontou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao art. 30, I e II, da Lei n. 12.973/2014, ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009; arts. 17 e 19, I, do CPC/2015, bem como nega observância à Súmula 213/STJ e aos Temas Repetitivos 118 e 1.182 do STJ. Afirmou que houve negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, ao argumentar "que sua pretensão é apenas a declaração do direito à compensação tributária, conforme autoriza a Súmula 213/STJ, e que, por ser preventivo e declaratório o presente mandamus, a prova necessária para impetração refere-se apenas ao interesse de agir da Recorrente, nos termos do Tema Repetitivo nº 118, não sendo necessária a prova do cumprimento dos requisitos previstos na norma isentiva de IRPJ e CSLL para a declaração do direito pleiteado por esta via, já que tal análise deve ser feita pela autoridade administrativa competente no momento da realização do direito, após o trânsito em julgado" (fls. 1.030). Argumentou que "independentemente dos documentos carreados aos autos, a Recorrente tem o direito de excluir os incentivos fiscais de ICMS por ela usufruídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (alterado pela LC nº 160/2017 e vigente até 31 de dezembro de 2023)" (fls. 1.037-1.038). Alegou que "a decisão proferida pelo Tribunal Regional diverge completamente da exarada pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (em anexo), no que tange à interpretação dos dispositivos que regulamentam o cabimento do mandado de segurança preventivo e declaratório, quais sejam, artigos 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, 17 e 19, I, do CPC/2015, bem como da interpretação dada aos Temas nos 1182 e 118 dos Recursos Repetitivos. .. No caso paradigma, a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS apenas foi condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos na norma isentiva de IRPJ e CSLL, .. O acórdão recorrido, portanto, ao indeferir o direito de exclusão pretendido nestes autos pela Recorrente, conflita com o entendimento manifestado pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região" (fls. 1.045-1.047). Pediu o provimento do recurso "para anular o acórdão do evento 32, proferido em sede de embargos de declaração, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam conhecidos integralmente os aclaratórios por ela opostos e analisada, especialmente, a omissão demonstrada no item "02" dos aclaratórios do evento 20, cuja apreciação é essencial para o deslinde da causa" e, subsidiariamente, reconhecer "o direito líquido e certo da Recorrente de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, por força do disposto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, alterado pela LC nº 160/2017 e vigente até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, eis que a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no mencionado artigo 30 deve ocorrer na esfera administrativa" (fl. 1048). O recurso foi admitido às fls. 1.083-1.085. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC tem-se, da leitura do acórdão que julgou a apelação e dos embargos de declaração (voto, fl. Pediu o provimento do recurso "para anular o acórdão do evento 32, proferido em sede de embargos de declaração, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam conhecidos integralmente os aclaratórios por ela opostos e analisada, especialmente, a omissão demonstrada no item "02" dos aclaratórios do evento 20, cuja apreciação é essencial para o deslinde da causa" e, subsidiariamente, reconhecer "o direito líquido e certo da Recorrente de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, por força do disposto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, alterado pela LC nº 160/2017 e vigente até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, eis que a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no mencionado artigo 30 deve ocorrer na esfera administrativa" (fl. 1048). O recurso foi admitido às fls. 1.083-1.085. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC tem-se, da leitura do acórdão que julgou a apelação e dos embargos de declaração (voto, fl. 997 e 1.021-1.022), que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou expressamente a questão, solucionando a controvérsia com fundamentos suficientes. Confiram-se trechos : Nessa linha, embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Assim, além do necessário registro em reserva de lucros das subvenções fiscais, para utilização exclusiva de absorção de prejuízos ou aumento do capital social, na forma do art. 30 da Lei 12.973/2014, o contribuinte deve demonstrar que o benefício foi concedido por convênio celebrado segundo a Lei Complementar nº 24/75 ou que, sendo instituído unilateralmente, tenha sido efetuado o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, consoante art. 10 da LC 160/2017. No caso dos autos, não há comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória. Ressalte-se que, embora o mandado de segurança preventivo seja um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, no caso, não é instrumento adequado para assegurar à impetrante decisão judicial de cunho estritamente declaratório que vise alcançar situação indeterminada. Prova disso é a determinação do STJ, em diversos processos análogos ao presente, para que os autos retornem à Corte de origem, a fim de que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dentro dos limites já delimitados e permitidos pela lide (na hipótese, o mandado de segurança). Ressalva-se a possibilidade de que a impetrante ajuíze ação própria, a fim de demonstrar que titulariza o direito alegado, na forma do art. 19 da Lei n.º 12.016/09. Destarte, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. (voto, fl. 997). Caso concreto Omissão quanto à análise da prova do cumprimento dos requisitos legais A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar os documentos que comprovariam a regularidade dos incentivos fiscais de ICMS e a constituição de conta contábil de Reserva de Lucros. Conquanto não tenha havido omissão na análise dos documentos que instruíram o feito, deixou de ser explicitado no voto condutor qual requisito legal não foi comprovado nos autos, o que pode induzir à conclusão equivocada de que não estaria demonstrado o cumprimento de todos eles. Dessa forma, acolhem-se os declaratórios no ponto para fins de esclarecimento, conforme a seguir exposto. A Turma, ao examinar a prova dos autos, concluiu que não há comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Isso porque, em que pese tenha sido informado que os benefícios fiscais de ICMS foram concedidos com amparo no Convênio ICMS nº 52/91, não restou comprovado o registro em reserva de lucros das subvenções fiscais. Conquanto não tenha havido omissão na análise dos documentos que instruíram o feito, deixou de ser explicitado no voto condutor qual requisito legal não foi comprovado nos autos, o que pode induzir à conclusão equivocada de que não estaria demonstrado o cumprimento de todos eles. Dessa forma, acolhem-se os declaratórios no ponto para fins de esclarecimento, conforme a seguir exposto. A Turma, ao examinar a prova dos autos, concluiu que não há comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Isso porque, em que pese tenha sido informado que os benefícios fiscais de ICMS foram concedidos com amparo no Convênio ICMS nº 52/91, não restou comprovado o registro em reserva de lucros das subvenções fiscais. Saliente-se que, embora tenha sido juntado balancete em que consta a rubrica "reserva de lucros", não há, no documento, informação específica da reserva de incentivos fiscais, e inexistem outros elementos que permitam identificar que os valores registrados referem-se às subvenções para investimento usufruídas pela impetrante. Omissão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança A embargante alega que a pretensão é meramente declaratória do direito à compensação e que o requisito da prova pré-constituída se restringiria ao interesse de agir (Tema 118/STJ), cabendo à autoridade coatora a verificação da liquidez dos créditos e do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/14 na esfera administrativa. Não há no ponto qualquer omissão a ser sanada, pois o aresto manifestou-se expressamente acerca da questão, concluindo que embora o mandado de segurança preventivo seja um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, no caso, não é instrumento adequado para assegurar à impetrante decisão judicial de cunho estritamente declaratório que vise alcançar situação indeterminada. Esse foi o entendimento adotado pela Turma, não sendo os embargos de declaração a via adequada para rediscussão da matéria. Omissão quanto à natureza jurídica dos benefícios fiscais A contribuinte alega que o acórdão deixou de analisar a indevida tributação dos benefícios de ICMS sob a ótica constitucional. Argumenta que se trata de benefícios que configuram renúncia de receita estatal, não constituindo renda, lucro ou acréscimo patrimonial, e que sua tributação ofende o pacto federativo, a imunidade recíproca e outros princípios constitucionais. Não há no ponto também qualquer omissão, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do julgado. (voto, fl. 1.021-1.022). Não se pode dizer que a solução, ainda que não tenha satisfeito a parte insurgente, esteja eivada por quaisquer vícios. A controvérsia foi integralmente examinada, de forma fundamentada, com amparo nos elementos que o relator considerou válidos, não atraindo qualquer ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Outrossim, de acordo com entendimento pacífico desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. A propósito: AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.964/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao reexaminar o pleito à luz do precedente repetitivo, consignou que o cumprimento dos requisitos previstos da Lei n. 12.973/2014 não foi demonstrado pela parte autora. Concluiu, portanto, que o caso concreto não comportava a aplicação do benefício (fl. 997). Outrossim, de acordo com entendimento pacífico desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. A propósito: AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.964/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao reexaminar o pleito à luz do precedente repetitivo, consignou que o cumprimento dos requisitos previstos da Lei n. 12.973/2014 não foi demonstrado pela parte autora. Concluiu, portanto, que o caso concreto não comportava a aplicação do benefício (fl. 997). Com efeito, a decisão da Corte de origem não destoa da orientação consolidada no Tema 1182, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, os quais constituem pressuposto do próprio direito material vindicado. Cabe destacar que, na sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao Tribunal de origem, de forma prioritária, proceder ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.860.023/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 25/11/2025. Ademais, a conclusão da Corte a quo quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais decorreu de exame do conjunto fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA N. 1182/STJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento do Tema 1.182, o seguinte entendimento: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973 /2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os documentos colacionados não demonstram a existência do registro em reserva de lucros. Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A Corte de origem decidiu que não há direito líquido e certo a ser reconhecido se o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária não foi devidamente comprovado na exordial. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os documentos colacionados não demonstram a existência do registro em reserva de lucros. Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A Corte de origem decidiu que não há direito líquido e certo a ser reconhecido se o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária não foi devidamente comprovado na exordial. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal de origem afirmou que, na forma decidida pelo STJ no Tema 1.182, cabe ao tribunal local verificar em cada caso concreto a presença das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS. Por sua vez, a parte recorrente alegou, tão somente, que o item 3 da tese fixada no Tema 1.182 atribuiu à Receita Federal a competência de fiscalizar o cumprimento dos requisitos para a não tributação das subvenções pelo IRPJ e pela CSLL, não cabendo ao Poder Judiciário, portanto, exigir tal comprovação como condição para a aplicação da tese. É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.203.910/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Assim, constata-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, inexistindo e xcepcionalidade que justifique sua reforma (Súmula 568 do STJ). Precedentes: AgInt no REsp n. 2.079.514/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgInt no REsp n. 2.138.393/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese defendida já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC: NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NE SSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

STJ — DECISÃO REsp 2277233 (inteiro teor)

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