Voltar ao acervoDECISÃO
HYAGH BRENDON BARREIRA OLIVEIRA aponta constrangimento ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
A defesa busca a absolvição do réu ou a revisão da dosimetria. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão e do auto de reconhecimento, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ — DECISÃO HC 1109709 (inteiro teor)
STJ, DECISÃO HC 1109709 (202602615170)STJ03/07/2026PersuasivoSTJ · ÍntegrasPenal
DECISÃO HYAGH BRENDON BARREIRA OLIVEIRA aponta constrangimento ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. A defesa busca a absolvição do réu ou a revisão da dosimetria. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão e do auto de reconhecimento, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste fe
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