STJ — DECISÃO HC 1110212 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EVERTON FELIPE DE LIMA LOPES, condenado por tráfico de drogas à pena de cinco anos e dez meses, em regime inicial semiaberto, atualmente preso no Centro de Progressão de Hortolândia/SP (Processo n. 0021447-47.2025.8.26.0041, do DECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 18/6/2026, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo o indeferimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno (agravo em execução n. 0004445-05.2026.8.26.0502). Alega detração do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, durante a liberdade provisória, por comprometimento do status libertatis. Sustenta aplicação do Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Em caráter liminar, pede soltura do paciente; e, no mérito, requer a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com retificação do cálculo da pena (fls. 5/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. De fato, ao fixar as teses de julgamento no Tema 1.155, no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Desse modo, considerando que o Tribunal local não reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno (fl. 14), necessário adequar tal decisão ao precedente desta Corte Superior. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos supramencionados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.155/STJ. Ordem concedida, liminarmente, nos termos do dispositivo.

STJ — DECISÃO HC 1110212 (inteiro teor)

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