STJ — DECISÃO HC 1109989 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO SCHMIDT em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática dos delitos tipificados no art. 334-A, § 1º, I, e no art. 330, ambos do Código Penal, assim como no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste writ, os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) "investigações preliminares, inquéritos policiais e ações penais ainda pendentes de julgamento definitivo não constituem prova de culpabilidade, tampouco autorizam, por si sós, a conclusão de que o investigado possua propensão à prática criminosa ou represente risco concreto à ordem pública" (e-STJ, fl. 13); c) "embora a fuga possa constituir elemento a ser considerado na análise do caso concreto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tal circunstância, por si só, não autoriza a decretação ou a manutenção da prisão preventiva" (e-STJ, fl. 17); d) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e) o paciente possui residência fixa e exerce atividade lícita, além de ser "responsável pelos cuidados e sustento de sua filha menor de 12 anos, da qual possui a guarda" (e-STJ, fl. 19); f) constata-se a "ausência de fatos contemporâneos aptos a demonstrar a permanência do periculum libertatis" (e-STJ, fl. 12). Pleiteiam a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes a apresentação de documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Ocorre que, na espécie, o processo não foi instruído com cópias do relatório e do acórdão proferidos pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ originário, peças essenciais à análise da impetração. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações. 3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 197.085/DF, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DECRETO NÃO COLACIONADO AO FEITO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme posto, é ônus da defesa a correta instrução do feito, e, mais uma vez, o impetrante juntou decisão que decretou a prisão preventiva de terceiro estranho à ação penal originária desse habeas corpus. Logo, na falta de peça essencial para o exame da tese de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantenho a decisão que não conheceu do writ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 852.593/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO RECAMBIAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3. O pedido de suspensão do recambiamento do paciente não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 481.958/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA

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