STJ — DECISÃO HC 1109508 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de NEILON DE JESUS FREIRE, condenado pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0725046-04.2025.8.07.0001). Neste writ, a defesa alega bis in idem na dosimetria, por dupla valoração da natureza e da quantidade da droga (MDA/ecstasy - 1.326,05 g) na primeira e na terceira fases, contrariando o Tema 712 do Supremo Tribunal Federal (fls. 4/6). Defende o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, por ser primário, de bons antecedentes e manter emprego lícito como técnico em enfermagem, com readequação da pena e do regime (fls. 4/6). Em liminar, pede progressão imediata ao regime aberto ou suspensão dos efeitos executórios da pena até o julgamento do mérito. No mérito, requer a confirmação da liminar, a aplicação da redutora, o redimensionamento da pena e a reforma do regime (fl. 7). É o relatório. O writ é inadmissível. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado. Além disso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. O acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas, afastou o bis in idem e rejeitou o tráfico privilegiado com fundamento autônomo na dedicação a atividades criminosas, notadamente porque o paciente negociava entorpecentes com frequência, utilizando aplicativo de mensagens, já comercializava o mesmo tipo de droga apreendida no dia dos fatos (MD), como se observa nas conversas obtidas por meio do laudo de informática de seu aparelho celular (fls. 29/30). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial liminarmente indeferida.

STJ — DECISÃO HC 1109508 (inteiro teor)

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