STJ — DECISÃO REsp 2284014 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO GONÇALVES LUCAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 432-433): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEBRA DE BROCA CIRÚRGICA. FRAGMENTO INTRAÓSSEO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REMOÇÃO DE CORPO ESTRANHO (BROCA CIRÚRGICA) DO ANTEBRAÇO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEBRA DA BROCA CIRÚRGICA E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE A QUEBRA INTRAÓSSEA DO INSTRUMENTO CIRÚRGICO, APESAR DE RARA E INDESEJÁVEL, NÃO ESTÁ LIGADA A QUALQUER IMPERÍCIA TÉCNICA, SENDO UMA COMPLICAÇÃO TRANSOPERATÓRIA BEM DESCRITA NA LITERATURA MÉDICA E DE NATUREZA FORTUITA. 3. ESTUDOS CIENTÍFICOS CITADOS PELO PERITO DEMONSTRAM QUE A QUEBRA DE INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS OCORRE EM 0,35% DOS PROCEDIMENTOS, SEM CORRELAÇÃO COM A EXPERIÊNCIA DOS CIRURGIÕES, E QUE FRAGMENTOS RETIDOS NO OSSO GERALMENTE NÃO CAUSAM SINTOMAS. 4. O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL APRESENTADO PELO AUTOR, CORRESPONDENTE A 35% DO TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DECORRE DA FRATURA ORIGINALMENTE SOFRIDA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, E NÃO DA PRESENÇA DO FRAGMENTO DE BROCA NO OSSO. 5. O MATERIAL DA BROCA FRATURADA SE ASSEMELHA AO UTILIZADO EM PLACAS E PARAFUSOS ORTOPÉDICOS, NÃO APRESENTANDO RISCO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ORGANISMO HUMANO, E SUA REMOÇÃO NÃO É RECOMENDADA DEVIDO AO DIFÍCIL ACESSO E RISCO DE LESÕES ADICIONAIS. 6. EMBORA O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, EM MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IGUALMENTE TÉCNICOS E CONVINCENTES, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. (e-STJ Fl.432) IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE BROCA CIRÚRGICA DURANTE PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO, QUANDO COMPROVADAMENTE NÃO DECORRENTE DE IMPERÍCIA TÉCNICA E SEM NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS PELO PACIENTE, CONSTITUI INTERCORRÊNCIA FORTUITA QUE NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO HOSPITAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC/2015, ARTS. 373, 479, 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075555227, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 22/11/2017; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069004687, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, J. 26/07/2017; STJ, AGRG NO RESP 1471694/MG, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 25/11/2014; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50004365520198210030, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 29/07/2024. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 439/444). No recurso especial a parte agravante alega ofensa aos arts. 186, 422, 927 e 944 do Código Civil. Relata que "ajuizou ação indenizatória após ser submetido à cirurgia de osteossíntese em 19/05/2020 no hospital da Recorrida. Durante o ato, uma broca cirúrgica quebrou, permanecendo um fragmento metálico incrustado em seu osso. O ponto nevrálgico, omitido pelo acórdão, é que a equipe médica percebeu a quebra no ato, mas não informou o paciente, que só descobriu o corpo estranho meses depois por exames próprios ao sentir dores insuportáveis. A sentença de 1º grau julgou a ação procedente, reconhecendo o dano moral e o direito ao custeio da cirurgia de remoção. 186, 422, 927 e 944 do Código Civil. Relata que "ajuizou ação indenizatória após ser submetido à cirurgia de osteossíntese em 19/05/2020 no hospital da Recorrida. Durante o ato, uma broca cirúrgica quebrou, permanecendo um fragmento metálico incrustado em seu osso. O ponto nevrálgico, omitido pelo acórdão, é que a equipe médica percebeu a quebra no ato, mas não informou o paciente, que só descobriu o corpo estranho meses depois por exames próprios ao sentir dores insuportáveis. A sentença de 1º grau julgou a ação procedente, reconhecendo o dano moral e o direito ao custeio da cirurgia de remoção. Contudo, a 9ª Câmara Cível do TJRS reformou a decisão para julgar a ação totalmente improcedente, alegando que a quebra é "fortuita" e que a dor funcional decorre do acidente original, e não do fragmento" (fl. 448). Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido ignorou que a relação médico- paciente exige transparência. Diz que o próprio perito afirmou categoricamente que o cirurgião percebe a quebra da broca "no ato". Assim, ao silenciar sobre essa ocorrência, a parte agravada privou o agravante do direito de decidir sobre os riscos de manter o objeto em seu corpo. Alega que a retenção de corpo estranho em cirurgia e a omissão voluntária de informação configuram falha na prestação do serviço, e que a conclusão adotada pela Corte de origem para afastar a indenização pretendida, qual seja, a ausência de nexo causal entre a dor e as limitações decorrentes do acidente e o corpo estranho presente no corpo do agravante não afastam a premissa da referida falha, estando configurado, inclusive o dano moral in re ipsa. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 484-498). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 499-500), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 509-518). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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