STJ — ACÓRDÃO AREsp 3153871 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação renovatória de contrato de locação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissib ilidade: (i) Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: renovatória de contrato de locação, ajuizada por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., em face de FELTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME, na qual requer a renovação do contrato por 60 meses e a fixação do aluguel mensal conforme apuração pericial. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) determinar a renovação do contrato de locação por 60 meses; ii) fixar o aluguel mensal em R$ 12.032,24 (doze mil trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a contar de 1/12/2021; iii) ratificar as demais disposições contratuais não alteradas. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 622): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO". SENTENÇA QUE RENOVOU O CONTRATO E ESTABELECEU O VALOR DO ALUGUEL NO MONTANTE INDICADO NO LAUDO PERICIAL, ATRIBUINDO À PARTE AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE RÉ, QUE SE INSURGIU QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL, TENDO DECAÍDO EM MAIOR PARTE NA DEMANDA QUANTO AO PONTO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., foram acolhidos para o fim de adequar, de ofício, os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nas razões do AREsp, demonstrando inexistência de orientação consolidada e apontando divergência com o REsp 1.952.431/RJ. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação renovatória de contrato de locação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissib ilidade: (i) Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/PR: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). I. Do fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ) 1. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou o fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ), pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. 2. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. 4. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

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