STJ — ACÓRDÃO AREsp 3175586 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de Execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: execução ajuizada por Residencial Brisa em face da agravante, na qual requer o recebimento de taxas condominiais vencidas e a prática de atos executivos, inclusive penhora via SISBAJUD. Decisão interlocutória: determinou a expedição de certidão de crédito quanto às taxas de 10/8/2014 a 10/10/2017, autorizou o prosseguimento da execução quanto às taxas de 10/3/2019 a 10/6/2019 e a realização de penhora online via SISBAJUD, com comunicaç ão ao juízo da recuperação judicial. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 136-137): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DE CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ABORDADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento da agravante, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o (des)acerto da decisão que reconheceu a preclusão da discussão acerca da (extra)concursalidade do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do ato judicial guerreado quanto ao não conhecimento do recurso em razão da preclusão, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO para MANTER a decisão monocrática recorrida. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 282/STF e do óbice da Súmula 7/STJ. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de Execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/GO: a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). I. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) 2. A decisão de admissibilidade do TJ/GO identificou a deficiência na fundamentação do recurso especial de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante não identificou que os fatos contidos no acórdão recorrido seriam abrangidos pelas questões jurídicas expostas no recurso especial, o que caracteriza a ausência de demonstração da violação legal. 3. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.098.663/PE, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023 e AgInt no AREsp 2.249.995/SP, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. 5. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

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