STJ — ACÓRDÃO AREsp 3185290 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIETA MARIA GOMES BARBOSA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não havia sido integralmente refutada (fls. 1.005/1.006). A parte agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.024/1.027). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proferiu o acórdão assim ementado (fls. 622/623): APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. PROVIMENTO JUDICIAL DE EMISSÃO DE LAUDO. LAUDO EMITIDO ANTES MESMO DA DECISÃO COMINATÓRIA DE MULTA. MULTA DEFERIDA EM DECISÃO LIMINAR, MAS AUSENCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. APELO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em apreciar o pedido de execução de multa fixada pelo descumprimento a tutela deferida nos autos, além dos honorários estabelecidos na decisão transitada em julgado. 2. Na origem, a sentença exequenda reconheceu O direito da embargada, ora apelante, à cordição de motorista apta a dirigir veiculo adaptado, e, por conseguinte, a possibilidade de adquirir automóvel adaptado com isenções fiscais. À embargada por meio de execução contra a fazenda pública buscava executar os valores das astremtes, em virtude de descumprimento da decisão que determinou a emissão de laudo de avaliação médica, necessário para que obtivesse a condição de motorista apta e a possibilidade de aquisição de veícuio isento. 3. à multa inibitória é medida processual consagrada, com previsão no er. 537 do Código de Processo Civil, sendo certo a sua aplicabilidade, como meio de incentivo ao cumprimento das decisões judiciais, sobretudo nas obrigações de fazer e não fazer. 4, Com efeito, o instituto serve coma meio indireto de coação ao seu destinatário, a infundir pstes ogicamente influência sobre a sua vontade, no sentido de"convencê- lo a prestar aquilo que lhe é exigido servindo como instrumento processual necessário à prestação de uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. 5. In casu, não merece amparo o pleito recursal, tendo em vista que a prova documental acostada aos embargos denota que o laudo atestando a necessidade de veículo adaptado fora emitido em 31/05/2011, de modo que teria sido lavrado antes mesmo da decisão que fixa a multa aqui perseguida. Ademais, consoante asschntado na sentença combatida, a prova de que o laudo já havia sido emitido não foi afastada pela embargada, ora apelante, e é preciso frisar que o laudo do DETRAN é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade é veracidade. 6. Noutro viés, considerando que a multa é meio cóercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais - mas tambem de caráter material - como instrumento de tutela da mara e que as astreintes teriam por objetivo forçar o embargante aó cumprimento da providência judicial, haveria perda superveniente do interesse de agir, ou nós termos consignados pelo juizo de origem, seria medida inócua, ante a perda da função de ordem, vez que ja cumprida antes de sua cominação. 7. Além disso, a multa não possui caráter de exigibilidade, porquanto não foi objeto do título judicial materializado na sentença transitada em julgado, uma vez que não houve a confirmação nc comando sentencial, nem em seu dispositivo. 8. Apelo a que se nega provimento. Honorários majorados. 9. Decisão unânime. A fim de que este Tribunal examine o recurso especial interposto, contudo inadmitido, é dever da parte interessada, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebater os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando argumentos suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, conforme preceituam os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) e 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No presente caso, do agravo não se conheceu por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à ausência de afronta a dispositivo legal. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte: (a) o Tribunal de origem, ao concluir pela não ocorrência de violação do art. 489 do CPC, adentrou o mérito, usurpando a competência do STJ; (b) houve o prequestionamento implícito da tese recursal; (c) o conhecimento da pretensão recursal demanda apenas nova valoração das provas, logo, não é caso de incidência da Súmula 7 do STJ; (d) o dissídio jurisprudencial foi comprovado. Em nova análise do agravo em recurso especial, constato que a parte agravante efetivamente não rebateu como deveria a decisão de admissibilidade do recurso especial porque não trouxe argumentação direcionada a demonstrar que a violação à lei federal foi comprovada. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Finalmente, é preciso frisar que a decisão de admissibilidade do recurso especial não é constituída por capítulos autônomos; ao contrário, ela é formada por um único dispositivo, o que demanda da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos em razão dos quais seu recurso não foi admitido. A propósito, cito este precedente da Corte Especial deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

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