STJ — ACÓRDÃO AREsp 3164626 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 872-881) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 864-868). Em suas razões, a parte alega que não busca o reexame de provas. Repisa, ainda, os argumentos do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A impugnação de fls. 888-891 foi apresentada após o esgotamento do prazo legal, conforme as certidões de fls. 885-886. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 864-868): Cuida-se de Agravo apresentado por JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME - ASTREINTES - DANOS MORAIS. A "LEGITIMATIO AD CAUSAM" É DEFINIDA COMO A CAPACIDADE DA PARTE DE SOFRER OS INFLUXOS DA DECISÃO A SER PROFERIDA, COMO SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETAMENTE DEDUZIDA. NÃO SE VISLUMBRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE FORMA ANTECIPADA NOS TERMOS DOS ARTS. 995 E 1.019, I, DO CPC - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO PELO QUE SE RECEBE O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE DE ORIGEM, JÁ FOI INTEGRALMENTE QUITADO, O QUE POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA AFASTA A NECESSIDADE E A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, UMA VEZ QUE AGRAVADO NÃO PODE SER PENALIZADO POR EVENTUAIS PENDÊNCIAS E/OU DÍVIDAS DA INCORPORADORA COM O BANCO QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE CRÉDITO, EIS QUE SEQUER FEZ PARTE DESSA RELAÇÃO. A MULTA DIÁRIA, TAMBÉM CHAMADA DE "ASTREINTES" CONFIGURA-SE COMO A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, CUJO OBJETIVO É INDUZIR O RÉU A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. O VALOR DIÁRIO FIXADO NÃO DEVE SER EXCESSIVO, DEVENDO SER IMPOSTA UMA LIMITAÇÃO, OBSERVADA A COMPATIBILIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O ART.537 DO CPC. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, UMA VEZ TENDO CUMPRIDO TOTALMENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES, CABENDO AO FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELA RETIRADA DO GRAVAME, OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUNORTADOS. A EXISTÊNCIA DO GRAVAME, IMPEDINDO OS DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A FIM DE SUPRIR O CARÁTER PUNITIVO- PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, NÃO SE AFIGURANDO, PELO SEU MONTANTE, COMO EXAGERADA A PONTO DE SE CONSTITUIR EM FONTE DE RENDA, JÁ QUE TEM O NÍTIDO CARÁTER COMPENSATÓRIO. SE RAZOÁVEL O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAQISTRADO PRIMEVO, NÃO É CABÍVEL A SUA ALTERAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de redução/afastamento das astreintes, por serem excessivas em relação à obrigação de fazer e diante de justa causa para o descumprimento, em razão da Recuperação Judicial e da dependência de atuação do juízo universal, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que a aplicação de multa à recorrente não se mostra devida, diante da justa causa comprovada para o não cumprimento da obrigação. (fl. 809) A demora no cumprimento da obrigação não decorreu de sua vontade pura e simples, que, se pudessem, teriam realizado sem hesitar o cancelamento da hipoteca no prazo, mas foi fruto de circunstâncias justificadas por uma rigorosa crise econômica que culminou no pedido de Recuperação Judicial do Grupo João Fortes. (fl. 810) Durante todo o curso do processo, as recorrentes informaram que o Grupo João Fortes encontra-se em recuperação judicial, não possuindo, portanto, autonomia para realizar procedimentos como o requerido neste processo. Isto se dá, pois, quaisquer atos que a João Fortes venha a fazer está sujeito ao juízo recuperacional. (fl. 810) O crédito que originou o gravame em questão foi incluído na Relação Nominal de Credores, sujeitando-se às condições de pagamento estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. (fl. 810) Evidente, portanto, o descabimento de aplicação de multa em face das recorrentes, diante do cumprimento parcial da obrigação comprovado nos autos (deferimento de expedição do ofício para cancelamento da hipoteca) e da comprovada impossibilidade de cumprimento da obrigação pelas recorrentes sem a colaboração de todos os responsáveis pela recuperação judicial. (fl. Isto se dá, pois, quaisquer atos que a João Fortes venha a fazer está sujeito ao juízo recuperacional. (fl. 810) O crédito que originou o gravame em questão foi incluído na Relação Nominal de Credores, sujeitando-se às condições de pagamento estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. (fl. 810) Evidente, portanto, o descabimento de aplicação de multa em face das recorrentes, diante do cumprimento parcial da obrigação comprovado nos autos (deferimento de expedição do ofício para cancelamento da hipoteca) e da comprovada impossibilidade de cumprimento da obrigação pelas recorrentes sem a colaboração de todos os responsáveis pela recuperação judicial. (fl. 810) Assim, resta claro que, caso mantido o valor das astreintes imposta, acarretará o enriquecimento sem causa dos recorridos, considerando, acima de tudo, o período delicado das recorrentes, atualmente em recuperação judicial. (fl. 810) Em suma, resta evidente que as astreintes não foram fixadas de modo compatível com a obrigação, adequado aos patamares de proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais quando já deferida a expedição de ofício para o cartório competente, a fim de cancelar imediatamente a hipoteca. (fl. 815) Diante do exposto, verifica-se ter havido ofensa ao disposto no art. 537, § 1º, I e II, do CPC, uma vez que restou comprovada a justa causa para o não cumprimento da obrigação, além da multa ter se tornado extremamente excessiva pelo seu limite, o que provocará um enriquecimento sem causa dos recorridos e um prejuízo às recorrentes, atualmente em recuperação judicial. (fl. 815). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dito isso, tem-se que o atraso injustificado da baixa do gravame hipotecário, por culpa do vendedor, configura abuso e entrega no imóvel, ainda que o bem esteja em posse dos compradores. DA ASTREINTE Neste cenário é que foi fixada multa aos Réus/Apelantes quando do deferimento da tutela antecipada e determinação de realização da baixa do gravame sob pena de multa o que, ao final, não sendo a determinação judicial cumprida a tempo e modo, confirmou-se a aplicação da multa lá estipulada, contra a qual o Réu/Apelante se insurge. As chamadas "astreintes" configuram-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir a parte a cumprir a ordem judicial. No entanto, o valor fixado não deve ser excessivo, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade com o objeto da obrigação, de acordo com o art. 537 do CPC: .. Pelos mesmos motivos, deve haver a limitação da multa, para que seu valor, se acumulado, não atinja um patamar exacerbado e provoque o enriquecimento ilícito do autor. .. Considerando o valor dos imóveis, adquiridos, respectivamente, pelos valores de R$ 379.347,00 (trezentos e setenta e novel mil trezentos e quarenta e sete reais) e R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tenho que o valor se demonstra excessivo por corresponder à quase 20% do valor do bem imóvel e dez vezes superior ao valor da causa. Logo, a multa deverá ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o que condiz com as situações semelhantes. Ressalta-se que caráter desta multa não é condenatório, mas sim coercitivo, a fim de que a obrigação seja corretamente cumprida, respondendo por este valor apenas se não cumprida a determinação judicial (fls. 792-795). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao redimensionamento ou afastamento das astreintes (multa prevista no art. 537, § 1ª, I, do CPC) exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.574.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024). Na mesma linha: "A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ." (EDcl no AgInt no REsp n. Nesse sentido: "No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.574.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024). Na mesma linha: "A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/8/2023.) Ainda: "Consoante destacado na decisão combatida, a Corte local apreciou a insurgência recursal concernente à indicada violação do art. 537, §1º, II, do CPC, envolvendo o valor das astreintes, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.829.008/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.923.776/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; AgInt no REsp n. 1.882.502/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.886.215/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Conforme destacado pela decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu inexistir justificativa para o descumprimento da ordem judicial, bem como, levando em consideração o caso concreto, limitou o valor das astreintes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Rever a conclusão do acórdão, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente em sentido contrário, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a revisão do valor das astreintes somente é admitida quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo, podendo ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. A quantia adotada na Corte local, mostra-se razoável e proporcional, não havendo jus tificativa para intervenção desta Corte Superior. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

STJ — ACÓRDÃO AREsp 3164626 (inteiro teor)

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