STJ — DECISÃO HC 1093872 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO DE JESUS PANTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5297189-39.2026.8.09.0011. Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em audiência de custódia após prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (apreensão de aproximadamente 69,6 kg de "maconha" e do transporte interestadual da substância). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a ordem (fls. 15-25). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e de periculum libertatis; e (ii) revogar a custódia, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Pedido de liminar indeferido às fls. 544-545. Informações prestadas às fls. 547-550. O Ministério Público Federal manifestou às fls. 556-558, pela "denegação da ordem". É o relatório. DECIDO. A análise da decisão que decreto a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao Paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida: apreensão de "mais de 69 (sessenta e nove) quilos de substância vegetal vulgarmente conhecida por "maconha"- fl. 169 e do transporte interestadual da substância, circunstâncias aptas a ensejarem a manutenção da segregação cautelar. A propósito: "A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública"(RHC n. 192.177/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) "A exorbitante quantidade de droga apreendida em poder do agente evidencia a gravidade concreta da conduta e se revela como motivo idôneo e apto a embasar o decreto prisional"(AgRg no RHC n. 200.130/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Nesse mesmo sentido, confiram-se alguns precedentes: AgRg no HC n. 954.171/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024; (AgRg no HC n. 940.908/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgRg no RHC n. 196.021/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024; AgRg no RHC n. 193.763/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024. Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1093872 (inteiro teor)

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