Voltar ao acervoDECISÃO
VALDIR DA SILVA NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1517347-45.2025.8.26.0050.
Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - aplicação da minorante do tráfico - já foi previamente formulado no HC n. 1.060.535/SP. O referido mandamus foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte por não ser caso de incidência do privilégio.
Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ — DECISÃO HC 1109815 (inteiro teor)
STJ, DECISÃO HC 1109815 (202602626139)STJ03/07/2026PersuasivoSTJ · ÍntegrasPenal
DECISÃO VALDIR DA SILVA NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1517347-45.2025.8.26.0050. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - aplicação da minorante do tráfico - já foi previamente formulado no HC n. 1.060.535/SP. O r
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