STJ — DECISÃO HC 1061044 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO ARTHUR GABRIEL CENSI apresentou petição, na qual informa que estaria custodiado no exterior e que haveria pedido de extradição tramitando perante o Ministério da Justiça, em razão da prisão preventiva que havia sido decretada em seu desfavor. Pugna seja expedido ofício à autoridade central brasileira DRCI/Ministério da Justiça, Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas (CGETPC), nos autos do Processo de Extradição n. 08099.010476/2025-85 (SEI/MJ) e às autoridades da República Federal da Alemanha, comunicando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a consequente perda de objeto/retirada do pedido de extradição, para fazer cessar imediatamente a custódia mantida no exterior (fls. 7.993 - 7.999). É o relatório. DECIDO. Verifico que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o pedido apresentado pela defesa, uma vez que este deve ser direcionado ao juízo da causa que decretou a prisão preventiva do requerente e que teria ensejado a instauração do processo de extradição indicado. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício apresentado pela defesa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1061044 (inteiro teor)

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