STJ — DECISÃO RHC 241432 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS RAFAEL PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 3/6/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 17 da Lei n. 10.826/2003. A defesa assevera que há flagrante excesso de prazo, pois a audiência de instrução foi marcada para 29 e 30/9/2026, quando o recorrente completará 1 ano e quase 4 meses de custódia sem início da instrução. Afirma que a morosidade decorre de inércia estatal, com referência, entre outros pontos, ao tempo para recebimento de recurso em sentido estrito e ao desmembramento, sem justificativa suficiente para a dilação temporal. Defende que a designação de audiência para data longínqua, com o réu preso, configura constrangimento ilegal, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, e que a prisão preventiva não pode servir de antecipação de pena. Argumenta que o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito e regular, afastando risco de fuga ou reiteração delitiva e reforçando a desnecessidade da medida extrema. Pondera que houve parecer favorável da Procuradoria de Justiça do Ceará pela concessão da ordem no habeas corpus originário, denegada pelo acórdão recorrido. Relata que o Tribunal de origem negou a extensão do benefício concedido à corré, sob a justificativa de "revisão" do entendimento anterior, o que violaria os arts. 580 do Cód igo de Processo Penal e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, com afronta à isonomia e à segurança jurídica. Requer, liminarmente, a soltura do recorrente; no mérito, o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas, bem como a distribuição por prevenção; subsidiariamente, a concessão da liberdade de ofício. É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.104.460/CE. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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