STJ — DECISÃO HC 1107169 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado pelo ora requerente, à decisão de fls 215-217, que indeferiu liminarmente o presente writ. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso, a intimação da decisão impugnada se deu em 25/6/2026 (fl. 220) e o presente pedido foi apresentado em 1º/7/2026 (fl. 222). Nesse contexto, depreende-se que, quando da apresentação do Pedido de Reconsideração, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, pois transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição do Agravo Regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do Pedido de Reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1107169 (inteiro teor)

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