STJ — DECISÃO HC 1099072 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM GUILHERME ALVES DA SILVA e OTAVIO AUGUSTO MIRA à decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 91/93): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, NA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. Petição inicial indeferida liminarmente. Em suas razões, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição e em erro material de cálculo na dosimetria da pena do paciente Otavio Augusto Mira, porquanto o Tribunal de origem, a pretexto de reconhecer a inexpressividade da quantidade de droga apreendida, teria mantido, de forma contraditória, a valoração negativa da natureza da substância entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) na pena-base de Otavio, ao mesmo tempo em que decotou o mesmo vetor da pena-base do corréu William, gerando disparidade de tratamento entre pacientes que se encontrariam em idêntica situação fático-processual quanto às circunstâncias objetivas da apreensão. Sustenta, ainda, que tal disparidade viola o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP, e requer, com efeitos infringentes, a extensão à pena de Otavio do mesmo tratamento conferido a William, com a consequente readequação da dosimetria. É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento. O acórdão impugnado afastou a valoração negativa da natureza da droga em relação a todos os réus, indistintamente, fixando as penas-base em 6 anos (Otavio) e 5 anos, mínimo legal (William e Clodoaldo). A diferença de 1 ano não decorre da natureza da substância - vetor uniformemente decotado -, mas dos maus antecedentes de Otavio, expressamente identificados no mesmo trecho do voto. Inexiste, portanto, a contradição alegada. Por igual razão, não incide o art. 580 do CPP: o fator distintivo entre as penas-base é circunstância de caráter exclusivamente pessoal (antecedentes), o que afasta, por expressa ressalva legal, o efeito extensivo pretendido. O vetor objetivo do caso - pequena quantidade de droga - já foi tratado de forma isonômica entre os corréus, inclusive na fração mínima aplicada à causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas. Tampouco há erro aritmético: a pena de William (5 anos-base - 5a10m com a reincidência - 6a9m20d com a incidência do art. 40, III, da Lei de Drogas) resulta da aplicação sequencial correta das frações de 1/6, sem qualquer inconsistência. Inexiste qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DROGA AFASTADA PARA TODOS OS CORRÉUS. DIFERENÇA DE PENA-BASE LASTREADA EM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. ART. 580 DO CPP INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO ARITMÉTICO. Embargos de declaração rejeitados.

STJ — DECISÃO HC 1099072 (inteiro teor)

Faça mais com este documento