STJ — DECISÃO HC 1109454 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO LUCIOLA MARABINI EID alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501275-85.2020.8.26.0396. Consta dos autos que a paciente foi condenada, definitivamente, pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, à razão mínima) (fls. 21-31). Nas razões deste writ, a defesa, liminarmente e no mérito, pugna por regime prisional mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 2-20). Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte. A impetrante se insurge contra acórdão de apelação julgado em 17/11/2025. Em consulta realizada no sítio eletrônico do TJSP constata que o trânsito em julgado se deu em 12/6/2026. A título de acréscimo, observa-se, que no âmbito desta Corte Superior, consta o Resp n. 1509961/SP, autuado em 4/2/2015 e refere-se a crime diverso do ora em análise. Além disso, o processo foi baixado à origem. O presente writ foi impetrado em 25/6/2026 e fora do prazo legal para a interposição do recurso especial. Logo, está desprovido de dúvidas o caráter substitutivo de revisão criminal com a impetração do habeas corpus. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal e assim se posiciona: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg n. HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. A despeito da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, a fim de trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Portanto, diante do manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, inviável seu processamento. Ainda que assim não fosse, o caso ora em apreço não comporta a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Trata-se de estelionato perpetrado contra vítimas beneficiadas pelo sistema previdenciário, a ré dispõe de maus antecedentes, as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis a ela que, por sua vez, é reincidente específica e os ofendidos foram pessoas idosas. Esta Corte Superior compreende ser " legítima a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena de até 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do art. 59 do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ" (AgRg no AREsp n. 3.181.001/SC, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT), 6ª T., DJEN 23/6/2026). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1109454 (inteiro teor)

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