STJ — DECISÃO RHC 240095 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO ANTONIO LIRA DE MORAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a ordem, na qual se buscava o trancamento da ação penal n. 5781886-59.2025.8.09.0011, em curso perante a 1ª Vara Criminal de Reclusão da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, ao fundamento de nulidade da busca domiciliar, inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobreveio sentença de mérito na ação penal originária, proferida em 23/06/2026, que absolveu o recorrente da imputação do crime previsto no art. 180, § 7º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ( OF 00645996/2026 - fls. 448/458). A superveniência de sentença absolutória, com o encerramento da fase de conhecimento da ação penal cujo trancamento se buscava por esta via, esvazia o objeto do recurso, que perde sua utilidade prática, na medida em que o provimento pleiteado o trancamento da persecução penal não mais subsiste como pretensão exequível. O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido, opinando pelo não conhecimento do recurso ordinário por perda superveniente do seu objeto (PARMPF 00659520/2026 - fls. 466/469). Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da perda superveniente de objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO RHC 240095 (inteiro teor)

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