STJ — DECISÃO RHC 241476 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e de 1 ano de detenção em regime aberto, como incurso nas sanções dos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003, 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 311 do Código Penal. Alega o recorrente que a decisão recorrida não conheceu do habeas corpus originário por suposta reiteração de pedidos com base na Súmula n. 53 do TJMG e por considerar haver execução provisória da pena. Aduz que não houve trânsito em julgado do acórdão condenatório, pois embargos infringentes pendem de julgamento , o que impede o exaurimento da instância ordinária. Defende que a execução provisória é inviável na pendência de embargos infringentes, devendo ser afastada como fundamento para não apreciar o mérito do habeas corpus. Assevera que a custódia preventiva não foi reavaliada a cada 90 dias, em descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP. Afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação concreta e de contemporaneidade, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos. Pondera que há constrangimento ilegal pela manutenção da prisão sem revisão periódica e sem elementos atuais que indiquem risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Relata que medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, seriam adequadas e suficientes à tutela do processo. Requer, liminarmente, a suspensão da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a cassação da decisão que não conheceu do habeas corpus originário, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, e, subsidiariamente, a revogação da preventiva ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida no presente recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO RHC 241476 (inteiro teor)

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