STJ — DECISÃO AREsp 3268619 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GUARULHOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DEVER DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI IMPLANTADO LOTEAMENTO CLANDESTINO. PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM DETRIMENTO DO MEIO AMBIENTE E DAS NORMAS URBANÍSTICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL EM SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 2O E 5O DA LEI 6.766/79, 40 DA LEI 6.766/79, 3O, IV, DA LEI 6.938/81 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE DELINEADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA NA CÂMARA OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 39 da Lei 13.465/2017 e 64 da Lei 12.651/2012, no que concerne à necessidade de afastamento da remoção como primeira medida e à autorização para intervenções e estudos técnicos visando à permanência e regularização em área de risco, em razão de tratar-se de núcleo urbano informal consolidado e da existência de obras públicas de macrodrenagem aptas a mitigar os riscos, além da prioridade legal à permanência dos ocupantes e da possibilidade de compensações e melhorias ambientais comprovadas tecnicamente, trazendo a seguinte argumentação: A remoção dos ocupantes das áreas descritas no v. acórdão, i. Ministros, deve ser considerada a última medida, de modo a desestimular, outrossim, a formação de novos núcleos urbanos informais, transferindo-se tal quadro fático para outro local de risco, a considerar a dificuldade de acesso ao mercado imobiliário formal dos ocupantes em questão (fls. 1961). No caso em comento, tendo em conta o disposto no art.39, da Lei n.13.465/2017, a Secretaria de Obras vinha ofertando esclarecimentos em torno das obras de macrodrenagem a envolver o Rio Baquirivu-Guaçu que, segundo afirmações da Secretaria de Habitação, impactarão diretamente a área de risco e de APP em comento (CPRM_56) - fl.1580: (fls. 1961). Ou seja, i. Ministros, as intervenções reputadas necessárias para conter o risco de inundação na área em comento ("Favela das Malvinas") vem sendo executadas (fls. 1963). Assim, a considerar o quanto preconizado no art.39, §§ da Lei n.13465/2017 , temos que mesmo as áreas de risco podem sofrer intervenções para permanência dos moradores no local se prévios estudos técnicos assim concluírem mediante a constatação de que haverá melhorias urbanísticas em relação à situação de ocupação informal anterior (fls. 1964). No contexto da Lei Federal n. 13.465/2017, mesmo em áreas de preservação permanente ocupadas, prioriza-se a permanência das famílias no local (art.10), desde que prévios estudos técnicos assim concluam, sendo as remoções determinadas somente em último caso (art.11, §2º, da Lei 13.465/2017 e art.64 do Código Florestal) (fls. 1965). Assim, a considerar o quanto preconizado no art.11, §2º da Lei n.13465/2017 e art.64 do Código Florestal , temos que mesmo as áreas de preservação permanente podem sofrer intervenções para permanência dos moradores no local se prévios estudos técnicos assim concluírem mediante a constatação de que haverá melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais (fls. 1966). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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