STJ — DECISÃO HC 1110550 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EVERTON PAULO CESTARI - condenado pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 27/9/2023, no julgamento da Apelação Criminal n. 0002674-39.2018.8.26.0189 manteve a condenação. Em síntese, o impetrante alega cabimento excepcional do writ, por constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção, admitindo concessão de ordem de ofício. Sustenta atipicidade da conduta por ausência de vínculo estável e permanente, afirmando inexistirem elementos que demonstrem o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Aduz insuficiência probatória, apontando que interceptações telefônicas são esporádicas e não demonstram ajuste duradouro; que os depoimentos policiais são genéricos e inferenciais; que não houve apreensão de drogas em poder do paciente; e que a condenação se funda em presunções, contrariando a exigência de provas produzidas sob contraditório. Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para absolver o paciente quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por atipicidade e insuficiência de provas (Processo n. 0002674-39.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP). É o relatório. A defesa não instruiu adequadamente os autos. Não há cópia do acórdão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação. É certo que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Ausente essa prova, não é possível apreciar o mérito da insurgência. Ora, a cognição da pretensão deduzida no writ, necessariamente, demanda uma análise acerca da idoneidade dos fundamentos utilizados para a determinação da medida extrema. Sobre o tema, ainda, AgRg no HC n. 607.700/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020; e AgRg no RHC n. 130.798/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/9/2020. Pelo exposto, não conheço deste writ. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL. PRECEDENTES. Habeas corpus não conhecido.

STJ — DECISÃO HC 1110550 (inteiro teor)

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