STJ — DECISÃO AREsp 3215602 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso, os argumentos do agravo não desconstituem, de modo específico e suficiente, o núcleo da decisão agravada: a vedação, pela Súmula 735/STF, de recursos excepcionais contra acórdãos que concedem ou mantêm tutelas de natureza precária. A decisão agravada assentou que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF" (ARE 1.209.946 AgR, Pleno) e que "Recurso interposto contra decisão que cassou medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF" (RE 1.038.606 AgR, Primeira Turma) (fls. 465-466). O agravo afirma a inaplicabilidade da súmula, mas não realiza cotejo analítico direto com esses precedentes para demonstrar, concretamente, que a manutenção de tutela de urgência em agravo de instrumento não se subsume ao enunciado e à jurisprudência citada. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE SUPERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

STJ — DECISÃO AREsp 3215602 (inteiro teor)

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