STJ — DECISÃO HC 1109784 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO AMANDA VALERIA FRANCO BELGA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. A defesa busca seja concedido à paciente o direito de cumprir sua pena em prisão domiciliar humanitária. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1109784 (inteiro teor)

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