STJ — DECISÃO HC 1110294 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de FRANCIO FERREIRA DANTAS, condenado pelo crime do art. 159, § 1º, por duas vezes, com reconhecimento de concurso formal (Processo n. 0024198-24.2018.8.26.0050, da 1ª Vara Criminal da comarca de Mairiporã/SP). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 1/9/2020, deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena para quinze anos, seis meses e vinte dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Alega violação d os arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por exasperação da pena-base com fundamentação genérica e inidônea, sem indicação de circunstâncias concretas excepcionais. Defende a vedação de uso de elementos inerentes ao tipo penal para agravar a pena-base, sob pena de bis in idem, exigindo proporcionalidade e motivação individualizada para afastar o mínimo legal. Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos da dosimetria impugnada; e, no mérito, requer o redimensionamento da pena. É o relatório. O writ é inadmissível. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado. Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior de que, após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configura-se a preclusão da pretensão veiculada, notadamente quando o writ possui nítido caráter revisional (AgRg no HC n. 1.002.072/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 7/7/2025). Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Por fim, cumpre ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da inviabilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório; e da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena. Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente.

STJ — DECISÃO HC 1110294 (inteiro teor)

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