STJ — DECISÃO RHC 239666 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN FERREIRA RIBEIRO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 71): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. Recurso não conhecido. Nas razões, a parte agravante argumenta que, tratando-se de recurso em habeas corpus contra decisão de primeiro grau, a remessa das peças para esta Corte está sob a responsabilidade do Tribunal de origem, e que a ação de origem foi instruída com o ato coator e demais documentos suficientes ao exame de mérito (fl. 81). Sustenta que, no sistema processual eletrônico, a eventual ausência de peça essencial configura mera irregularidade sanável, seja por acesso direto do Superior Tribunal de Justiça aos autos eletrônicos, seja por determinação de diligência à parte recorrente (fl. 82). Defende que seja realizado juízo de retratação ou, mantida a decisão monocrática, a submissão do feito ao órgão colegiado para conhecer e prover o agravo regimental, com a concessão da ordem no habeas corpus; informa ter apresentado, em anexo, a documentação indicada pelo Relator (fl. 82). É o relatório. Diante do não conhecimento do recurso, por instrução deficiente, o agravante fez juntar aos autos o documento indicado como faltante, pleiteando a reconsideração da decisão de fl. 71, a fim de que seja apreciada a pretensão liminar. Cumpre ressaltar que é ônus da defesa instruir adequadamente o feito. Nesse sentido: RHC n. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; e RHC n. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019. Porém, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, deve ser a decisão reconsiderada, com o processamento do recurso em habeas corpus. Nas razões do recurso em habeas corpus, em suma, a defesa sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, por inexistirem elementos concretos e atuais a indicar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, afirmando que a fundamentação é genérica e calcada apenas na gravidade abstrata do delito e em suposta reiteração criminosa (fl. 44). No caso, a Juíza de primeiro grau decretou a prisão preventiva do agravante, mediante os seguintes fundamentos (fls. 84/85 - nosso grifo): .. atendidos os requisitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso resta caracterizada a situação de flagrância, uma vez que, flagrado no ato da traficância, sendo encontrada e apreendida expressiva quantidade de entorpecentes, de variada natureza, consistentes em 24 porções de maconha, 7 porções de cocaína e 290 unidades de crack, sendo 286 pedras avulsas e 4 porções fracionadas, além de uma lâmina e quantia em dinheiro em cédulas de valores diversos, tudo a evidenciar destinação comercial dos entorpecentes. Em razão disso, homologo o APF lavrado contra Rian Ferreira Ribeiro, pelo delito de tráfico de drogas. Outrossim, é caso de conversão do flagrante em preventiva. O crime pelo qual o custodiado foi preso em flagrante atende o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do CPP. Os pressupostos da prisão preventiva também se encontram preenchidos, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a recaírem sobre o flagrado, tudo decorrendo da própria homologação do APF. Há, por fim, necessidade de conversão do flagrante em preventiva, não se mostrando suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares não prisionais, uma vez que revelada a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa, decorrentes do fato de que o custodiado foi preso em flagrante com quantidade significativa de drogas, além de outros objetos típicos de traficância, o que evidencia que o flagrado se dedica ao comércio ilegal de substâncias entorpecentes como meio de vida. A custódia cautelar não pode ser imposta com base na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie, conforme se verifica da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O decreto preventivo nem sequer indicou a quantidade de droga, tampouco outro dado específico relativo ao recorrente, ao ponderar sobre o periculum libertatis. E, conforme pontuado no acórdão, o acusado é primário (fl. 37). A propósito: AgRg no HC n. 752.609/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022. Isso posto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Decisão agravada reconsiderada. Recurso provido nos termos do dispositivo.

STJ — DECISÃO RHC 239666 (inteiro teor)

Faça mais com este documento