STJ — DECISÃO HC 1103365 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ALEXSANDRO DE LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que denegou o writ de origem. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 08 de maio de 2025, no contexto da "Operação Bebelândia", quando apreendido em sua residência um revólver calibre .38, marca Taurus, com vinte munições e valor em espécie. Na audiência de custódia realizada na mesma data, foi concedida liberdade provisória. Em 30 de outubro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. Em 07 de novembro de 2025, ao receber a denúncia, o juízo decretou a prisão preventiva, sob fundamentos de reincidência específica e suposta liderança em organização criminosa. A defesa impetrou habeas corpus no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA em 31 de março de 2026, e a ordem foi denegada em 20 de maio de 2026. Após o julgamento, sobreveio designação de audiência de instrução e julgamento para 15 de julho de 2026. No presente writ, a parte impetrante sustenta excesso de prazo desarrazoado na formação da culpa, com permanência do paciente em custódia preventiva por mais de 250 dias sem início da instrução, e designação de audiência somente para 15 de julho de 2026. Aponta ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional, por basear-se em reincidência e suposta liderança em organização criminosa derivada de relatórios policiais ancorados em denúncias anônimas. Alega inversão decisória sem fato novo, pois o juízo concedera liberdade na audiência de custódia e, posteriormente, decretou a preventiva sem a indicação de elemento superveniente efetivamente novo. Afirma ofensa ao princípio da homogeneidade, ante a desproporção entre a duração da cautelar e a pena provável em caso de condenação por crime sem violência ou grave ameaça. Defende a inobservância do dever de revisão periódica da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o presente feito é mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC 1097774/PB e do RHC 232559/PB, o que é inadmissível. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. .. 4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1103365 (inteiro teor)

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