STJ — DECISÃO CR 23625 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia - Juiz 1) solicita a notificação pessoal de Simone Pires da Silva para tomar conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou datas para julgamento e, se quiser, apresentar contestação no prazo de 20 dias; bem como o seu comparecimento perante a Justiça rogante em 24.9.2026, às 14 horas (horário de Portugal), no âmbito do Processo 2302/22.6JAPRT. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da necessidade de celeridade no cumprimento do ato rogado, considerando-se a natureza da medida e o risco de frustração de sua finalidade. Salienta que eventual oitiva prévia da interessada poderia comprometer a efetividade da cooperação internacional. É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do STJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva da parte interessada, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional, desde que garantido o contraditório posterior. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em 3 0 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO CR 23625 (inteiro teor)

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