STJ — ACÓRDÃO AREsp 3056669 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e OUTRAS contra a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Na decisão agravada (fls. 282-283), o Ministro Presidente consignou que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência ou erro na indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas n. 284/STF e 283/STF) e que as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, negando assim conhecimento do agravo. No presente agravo interno (fls. 296-302), as agravantes sustentam, em síntese, que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os óbices aplicados pela Vice-Presidência do TRF-3, observando o princípio da dialeticidade. Apontam, como capítulos do AREsp: (i) combate à Súmula n. 284/STF, com a particularização dos arts. 502 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; (ii) combate aos óbices de prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF), com invocação do art. 1.025 do Código de Processo Civil e referência a precedente do STJ (REsp n. 2.179.166/SP); (iii) capítulo específico de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e da inaplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ, 283/STF e 284/STF; e (iv) afastamento da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de valoração jurídica de fatos já delineados. Requerem o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e, sucessivamente, o conhecimento e provimento do agravo interno pela Turma, a fim de determinar o processamento do agravo em recurso especial (fls. 300-302). Registram, ainda, que as questões centrais do recurso especial envolvem a violação dos arts. 502 e 1.022 do Código de Processo Civil e a aplicação da Lei n. 11.101/2005 (fls. 300-301). A parte agravada não apresentou resposta ao agravo interno (fl. 309). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF) e ausência de impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la (Súmula n. 283/STF). Todavia, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, especificamente, contra a fundamentação relacionada à Súmula n. 283/STF. Com efeito, no capítulo "DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E A INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 182, 283 E 284 DO C. STF" (fl. 248), o recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas n. 182/STJ, 283/STF e 284/STF), sem indicar os pontos do recurso especial em que realizou o enfrentamento das razões do acórdão recorrido, o que seria necessário para impugnação concreta do óbice da Súmula 283/STF. Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.

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