STJ — DECISÃO RHC 241474 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO ARNALDO THEODORO DO SOUTO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A defesa busca a concessão de liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva. No mérito, requer o provimento do recurso para revogar em definitivo a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta, ou, subsidiariamente, substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do decreto preventivo, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO RHC 241474 (inteiro teor)

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