Voltar ao acervoDECISÃO
Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 861/867 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
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Jurisprudência
Persuasivo
STJ — DECISÃO AREsp 3173216 (inteiro teor)
STJ, DECISÃO AREsp 3173216 (202600416656)STJ07/07/2026PersuasivoSTJ · Íntegras
DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 861/867 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. EMENTA
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