STJ — DECISÃO AREsp 3185425 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ÉRIKA EDVANIA DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 587-598). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 59 do Código Penal; 157, § 1º, e 245 do Código de Processo Penal; e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ, fls. 648-664). Pleiteou: a) reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar por ter sido cumprida em período noturno, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas, à luz do art. 245 do CPP e do art. 157, caput e § 1º, do CPP; b) fixação da pena-base no mínimo legal, por afronta ao art. 59 do CP, alegando bis in idem na valoração da quantidade de droga para exasperar a basilar e para afastar a minorante; e c) aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando primariedade, ausência de dedicação a atividades criminosas e inadequação do afastamento do redutor com base na quantidade de entorpecentes. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 752-753). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial (fls. 796-804). A agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ porque a controvérsia seria jurídica, reiterando as violações aos arts. 59 do CP, 157, § 1º, e 245 do CPP, e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como o prévio debate das matérias, e requer a admissão do especial. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo improvimento (e-STJ, fls. 871-881). É o relatório. Decido. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido na origem, pela incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Entretanto, a defesa deixou de impugnar adequadamente o referido fundamento. Essa omissão é importante porque a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do precedente: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo limitou-se a afirmar que não haveria revolvimento probatório, sem demonstrar, ponto a ponto, como as violações alegadas aos arts. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo limitou-se a afirmar que não haveria revolvimento probatório, sem demonstrar, ponto a ponto, como as violações alegadas aos arts. 59 do Código Penal, 157, § 1º, e 245 do Código de Processo Penal, e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 poderiam ser apreciadas sem alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local. Assim, à luz do padrão de impugnação específica exigido, não houve o necessário cotejo entre os fatos delineados e as teses jurídicas de modo a evidenciar que o exame pretendido prescinde de revaloração ou reexame probatório. Nesse contexto, a impugnação ao enunciado 7/STJ não atende, de modo pleno, ao requisito de especificidade. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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